| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6540 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 425.700,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para cobrir despesas com folha de pagamento. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.540, DE 16 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 425.700,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 425.700,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos reais) necessários para reforço das seguintes dotações: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1012200712.111 – Manutenção das Atividades da Saúde 3390.49.00.00 15000200 Auxílio-Transporte R$ 20.000,00 1030100712.113 – Manutenção das Atividades da Saúde Básica 3390.46.00.00 15000200 Auxílio-Alimentação R$ 13.000,00 1030200712.123 – Acompanhamento da Saúde Mental 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 24.000,00 3190.11.00.00 16000030 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 24.000,00 1030200712.223 – Centro Especializado em Reabilitação 3190.11.00.00 16000030 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 15.000,00 3190.13.00.00 16000030 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 1030200712.271 – Central de Regulação 3190.11.00.00 16000030 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 5.980,00 3390.49.00.00 16000030 Auxílio-Transporte R$ 1.020,00 1030200712.279 – UPA – Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 178.800,00 3190.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 5.900,00 1030300712.289 – Manutençao da Assistência Farmaceutica 3390.49.00.00 15000200 Auxílio-Transporte R$ 5.000,00 Assinatura eletrônica - Identificador: a8f53176-2bde-46b2-8de9-8b6e1f2b65a6 - Página 1 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município 1030400712.122 – Manutenção das Atividades da Vig. Sanitária 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 84.500,00 3390.49.00.00 15000200 Auxílio-Transporte R$ 33.500,00 1030500712.135 – Manutenção da Vigilância em Saúde 3390.46.00.00 15000200 Auxílio-Alimentação R$ 2.900,00 3390.49.00.00 15000200 Auxílio-Transporte R$ 1.100,00 1030500712.264 – Manutenção das Atividades da Saúde DST/AIDS 3390.46.00.00 15000200 Auxílio-Alimentação R$ 3.800,00 3390.49.00.00 15000200 Auxílio-Transporte R$ 2.200,00 TOTAL.................................................................................. R$ 425.700,00 Art. 2 o Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminadas: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1012200712.111 – Manutenção das Atividades da Saúde 3390.46.00.00 15000200 Auxílio-Alimentação R$ 20.000,00 1030100712.113 – Manutenção das Atividades da Saúde Básica 3190.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 13.000,00 1030200712.123 – Acompanhamento da Saúde Mental 3190.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 24.000,00 3191.13.00.00 16000030 Obrigações Patronais R$ 20.000,00 3390.46.00.00 16000030 Auxílio-Alimentação R$ 4.000,00 1030200712.223 – Centro Especializado em Reabilitação 3191.13.00.00 16000030 Obrigações Patronais R$ 20.000,00 1030200712.271 – Central de Regulação 3191.13.00.00 16000030 Obrigações Patronais R$ 7.000,00 1030200712.279 – UPA – Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas 3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 143.000,00 3390.46.00.00 15000200 Auxílio-Alimentação R$ 33.700,00 3390.49.00.00 15000200 Auxílio-Transporte R$ 8.000,00 1030300712.289 – Manutençao da Assistência Farmaceutica 3190.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 1030400712.122 – Manutenção das Atividades da Vig. Sanitária 3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 115.000,00 Assinatura eletrônica - Identificador: a8f53176-2bde-46b2-8de9-8b6e1f2b65a6 - Página 2 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município 3390.46.00.00 15000200 Auxílio-Alimentação R$ 3.000,00 1030500712.135 – Manutenção da Vigilância em Saúde 3190.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 1030500712.264 – Manutenção das Atividades da Saúde DST/AIDS 3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 6.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 425.700,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 16 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: a8f53176-2bde-46b2-8de9-8b6e1f2b65a6 - Página 3 / 4 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a8f53176-2bde-46b2-8de9-8b6e1f2b65a6 Assinatura eletrônica - Identificador: a8f53176-2bde-46b2-8de9-8b6e1f2b65a6 - Página 4 / 4