| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6541 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 9.887.424,96 (nove milhões oitocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para cobrir despesas com folha de pagamento. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.541, DE 16 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 9.887.424,96 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 9.887.424,96 (nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), a seguir discriminadas: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1012200712.111 – Manutenção das Atividades da Saúde 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 2.909.600,00 3190.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 70.900,00 3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 119.700,00 1012200712.288 – Manutenção do Setor de Transporte 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 182.900,00 3390.46.00.00 15000200 Auxílio-Alimentação R$ 16.500,00 3390.49.00.00 15000200 Auxílio-Transporte R$ 2.100,00 1030100712.113 – Manutenção das Atividades da Saúde Básica 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 2.877.000,00 3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 408.200,00 3390.46.00.00 15000200 Auxílio-Alimentação R$ 543.716,67 1030200712.123 – Acompanhamento da Saúde Mental 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 144.450,29 1030200712.271 – Central de Regulação 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 8.000,00 1030200712.279 – UPA – Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 617.200,00 1030400712.122 – Manutenção das Atividades da Vig. Sanitária 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 1.184.000,00 Assinatura eletrônica - Identificador: 9f3058b1-c109-4cbc-905e-095a5a57f484 - Página 1 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município 1030500712.135 – Manutenção da Vigilância em Saúde 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 567.111,00 3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 12.677,00 3390.46.00.00 15000200 Auxílio-Alimentação R$ 55.294,00 1030500712.264 – Manutenção das Atividades da Saúde DST/AIDS 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 161.141,00 3190.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 235,00 3390.46.00.00 15000200 Auxílio-Alimentação R$ 6.700,00 TOTAL...................................................................................... R$ 9.887.424,96 Art. 2o Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo 1o será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200712.126 – Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 2.216.802,27 3190.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 9.418,94 3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 617.146,09 3390.08.00.00 15000200 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 650,00 3390.46.00.00 15000200 Auxílio-Alimentação R$ 654.067,29 3390.49.00.00 15000200 Auxílio-Transporte R$ 147.078,11 1030200712.223 – Centro Especializado em Reabilitação 3190.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 13.500,00 1030200712.225 – Manutenção do Programa Melhor em Casa 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 36.334,61 1030200712.297 – Repasse de Recursos a Entidade – Atenção Especializada 3350.85.00.00 15000200 Contrato de Gestão R$ 6.062.427,65 1030300712.289 – Manutenção da Assistência Farmacêutica 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 3.000,00 3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 33.000,00 1030500712.299 – Manutenção do Laboratório Municipal João Luiz da Silva 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 58.000,00 3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 25.000,00 3390.46.00.00 15000200 Auxílio-Alimentação R$ 11.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 9.887.424,96 Assinatura eletrônica - Identificador: 9f3058b1-c109-4cbc-905e-095a5a57f484 - Página 2 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 16 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 9f3058b1-c109-4cbc-905e-095a5a57f484 - Página 3 / 4 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=9f3058b1-c109-4cbc-905e-095a5a57f484 Assinatura eletrônica - Identificador: 9f3058b1-c109-4cbc-905e-095a5a57f484 - Página 4 / 4