| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6542 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para cobrir despesas com folha de pagamento. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.542, DE 16 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) necessários para reforço das seguintes dotações: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1012200712.288 – Manutenção do Setor de Transporte 3390.49.00.00 15000200 Auxílio-Transporte R$ 3.000,00 1030100712.113 – Manutenção das Atividades da Saúde Básica 3390.46.00.00 15000200 Auxílio-Alimentação R$ 3.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 6.000,00 Art. 2 o Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminadas: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1012200712.288 – Manutenção do Setor de Transporte 3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 1030100712.113 – Manutenção das Atividades da Saúde Básica 3390.49.00.00 15000200 Auxílio-Transporte R$ 3.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 6.000,00 Assinatura eletrônica - Identificador: a9565450-91ac-42ae-8f76-277d99f11cad - Página 1 / 3 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 16 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: a9565450-91ac-42ae-8f76-277d99f11cad - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a9565450-91ac-42ae-8f76-277d99f11cad Assinatura eletrônica - Identificador: a9565450-91ac-42ae-8f76-277d99f11cad - Página 3 / 3