| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6562 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de medicamentos e material penso com a finalidade de atender as demandas da Central de Abastecimento Farmacêutico. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.562, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 300.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a seguir discriminada: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030300712.289 – Manutenção da Assistência Farmacêutica 3390.30.00.00 15000200 Material de Consumo R$ 300.000,00 TOTAL...................................................................................... R$ 300.000,00 Art. 2o Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo 1o será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200712.126 – Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI 3390.34.00.00 15000200 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 300.000,00 TOTAL...................................................................................... R$hgggR$ 300.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 3 de setembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 6be5975f-d38a-4baa-9ec3-a35cdaf6a8bb - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6be5975f-d38a-4baa-9ec3-a35cdaf6a8bb Assinatura eletrônica - Identificador: 6be5975f-d38a-4baa-9ec3-a35cdaf6a8bb - Página 2 / 2