| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6563 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 2.760.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento do serviço de anestesiologia, concluído pela Santa Casa de Misericórdia de Chavantes por meio do Oitavo Termo Aditivo do Contrato de Gestão nº 001/2024/SEMUS, em razão do encerramento do Contrato nº 053/2021 entre o Fundo Municipal de Saúde e o Centro Médico Anestesiológico de Rondônia. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.563, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 2.760.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 2.760.000,00 (dois milhões e setecentos e sessenta mil reais), a seguir discriminada: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200712.297 – Repasse de Recursos a Entidade – Atenção Especializada 3350.85.00.00 16210000 Contrato de Gestão R$ 2.760.000,00 TOTAL...................................................................................... R$ 2.760.000,00 Art. 2o Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo 1o será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200712.126 – Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI 3390.34.00.00 16210000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 2.760.000,00 TOTAL...................................................................................... R$hggg R$ 2.760.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 3 de setembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 8e4d5894-3062-41c4-b900-a0b5800cae44 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=8e4d5894-3062-41c4-b900-a0b5800cae44 Assinatura eletrônica - Identificador: 8e4d5894-3062-41c4-b900-a0b5800cae44 - Página 2 / 2