norma nº 6601/2025

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 6.601, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 5.790, DE 14 DE
JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI O
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de 
Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
L E I:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de 
Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da administração direta do Poder 
Executivo e dá outras providências, cujos Anexos I, II, IX-A e IX-D passam a vigorar com as 
alterações promovidas pelos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. 
Vilhena, 12 de novembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 0efa26c0-3029-475d-a596-4fbbdf7621bf - Página 1 / 12
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ANEXO I
LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO I
GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Administrador de Empresas K
Nível Superior
2 Analista de Sistemas K
3 Arquiteto N
4 Biólogo M
5 Contador L
6 Economista L
7 Engenheiro Agrônomo N
8 Engenheiro Ambiental N
9 Engenheiro Civil N
10 Engenheiro de Tráfego N
11 Engenheiro Eletricista N
12 Engenheiro Sanitarista N
13 Médico Veterinário M
APOIO TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Técnico em Informática H Nível Médio Técnico
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Fiscal de Meio Ambiente I
Nível Superior 2 Fiscal de Obras e Posturas I
3 Fiscal Tributário I
APOIO TÉCNICO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - ATE
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Desenhista J Nível Médio Técnico
2 Técnico em Edificações J Nível Médio Técnico
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - ATA
CARGO HABILITAÇÃO
1 Agente Administrativo G
2 Auxiliar Administrativos G Nível Médio
3 Técnico em agropecuária F
Nível Médio Técnico 4 Técnico em Contabilidade F
5 Técnico em Laboratório de Solos F
6 Técnico em Segurança do Trabalho G
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS - AOD
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Chapeador E
Nível Fundamental
2 Eletricista de Viaturas e Equipamentos E
3 Eletricista Predial E
4 Mecânico Geral E
5 Motorista de Viaturas Leves C
6 Motorista de Viaturas Pesadas D
7 Operador de Máquinas Leves C
8 Operador de Trator Esteira E
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MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
9 Operador de Motoniveladora E
Nível Médio
10 Operador de Pá Carregadeira E
11 Operador de Retroescavadeira E
12 Programador de VT D
13 Soldador D Nível Fundamental
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS - ASD
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Auxiliar de Mecânico A
Nível Fundamental
2 Carpinteiro B
3 Borracheiro B
4 Costureiro B
5 Coveiro B
6 Cozinheiro A
7 Encanador Hidrossanitário B
8 Pedreiro B
9 Pintor B
10 Serviços Gerais A
11 Telefonista B
12 Vigia A
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
1 Agente Municipal de Trânsito S Nível Médio ou Técnico Especializado
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 12 de novembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 0efa26c0-3029-475d-a596-4fbbdf7621bf - Página 3 / 12
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ANEXO II
LEI Nº 5.790, DE 19 DE JUNHO DE 2022
ANEXO II
QUANTITATIVO, CLASSE E LOTAÇÃO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Administrador de Empresas 2 K CGM / Semad
2 Analista de Sistemas 2 K Chefia de Gabinete
3 Arquiteto 4 N Semplan / Semter
4 Biólogo 2 M Semma
5 Contador 11 L Diversos
6 Economista 1 L Semfaz
7 Engenheiro Agrônomo 3 N Semma / Semter / Semagri
8 Engenheiro Ambiental 3 N Diversos
9 Engenheiro Civil 11 N Diversos
10 Engenheiro de Tráfego 1 N Semtran
11 Engenheiro Eletricista 2 N Diversos
12 Engenheiro Sanitarista 1 N Semma/Semus
13 Médico Veterinário 3 M Semma / Semus / Semagri
APOIO TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Técnico em Informática 10 H Diversos
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Fiscal de Meio Ambiente 3 I Semma
2 Fiscal de Obras e Posturas 15 I Semplan
3 Fiscal Tributário 23 I Semfaz
APOIO TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - ATE
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Desenhista 5 J Diversos
2 Técnico em Edificações 5 J Diversos
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO- ATA
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Agente Administrativo 105 G Diversos
2 Auxiliar Administrativo 60 G Diversos
3 Técnico em Agropecuária 2 F Semagri
4 Técnico em Contabilidade 1 F Semfaz
5 Técnico em Laboratório de Solos 1 F Semosp/Semagri
6 Técnico em Segurança do 
Trabalho
5 G Semad / Semus
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS - AOD
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Chapeador 4 E Semosp / Semagri
2 Eletricista de Viaturas e 
Equipamentos
5 E Semosp / Semagri / Semad
3 Eletricista Predial 10 E Diversos
4 Mecânico Geral 10 E Semosp / Semagri
5 Motorista de Viaturas Leves 25 C Diversos
6 Motorista de Viaturas Pesadas 50 D Diversos
7 Operador de Máquinas Leves 10 C Semosp / Semagri
8 Operador de Motoniveladora 10 E Semosp / Semagri
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
9 Operador de Pá Carregadeira 8 E Semosp / Semagri
10 Operador de Retroescavadeira 10 E Semosp / Semagri
11 Operador de Trator Esteira 10 E Semosp / Semagri
12 Programador de VT 1 D Semcom
13 Soldador 4 D Semosp / Semagri
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS - ASD
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Auxiliar de Mecânico 10 A Semosp / Semagri
2 Borracheiro 4 B Semosp / Semagri
3 Carpinteiro 5 B Semad / Semosp / Semus
4 Costureiro 6 B Semas / Semus
5 Coveiro 4 B Semosp
6 Cozinheiro 8 A Semad / Semed / Semus
7 Encanador Hidrossanitário 5 B Diversos
8 Pedreiro 13 B Diversos
9 Pintor 5 B Semad / Semed / Semosp
10 Serviços Gerais 319 A Diversos
11 Telefonista 2 B Semus
12 Vigia 98 A Diversos
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – SPM
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Agente Municipal de Trânsito 25 S Semtran
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 12 de novembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 0efa26c0-3029-475d-a596-4fbbdf7621bf - Página 5 / 12
PODER EXECUTIVO
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ANEXO III
LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO IX-A
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL IV
APOIO TÉCNICO ENGENHARIA E ARQUITETURA - ATE CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
TABELA I
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Desenhista J Médio ou Médio Técnico. Nível médio completo mais comprovação 
de experiência.
Atribuições Sumárias Auxiliar arquitetos e engenheiros no desenvolvimento de projetos de construção civil, 
arquitetura, ferramentas, produtos mecânicos, moldes e matrizes, coleta de dados, 
elaboração de anteprojetos, dimensionamento de estruturas e instalações, 
especificação de materiais, detalhamento de projetos executivos, atualização de 
projetos conforme obras e auxílio na coordenação de projetos.
Detalhadas AUXÍLIO NA COORDENAÇÃO DE PROJETOS.
Participar da definição das diretrizes dos projetos. Auxiliar na compatibilização de 
projetos (interdisciplinares). Solicitar projetos complementares quando necessário. 
Participar de reuniões de avaliação de projetos. Conferir projetos sob supervisão de 
responsáveis técnicos. Arquivar documentos relativos aos projetos. Planejar etapas 
de desenvolvimento dos projetos.
ELABORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS.
Coletar dados técnicos para elaboração de projetos. Elaborar anteprojetos conforme 
orientações técnicas. Desenvolver projetos executivos (arquitetônicos, estruturais, 
mecânicos). Detalhar projetos com especificações técnicas completas. Dimensionar 
estruturas e instalações conforme normas. Atualizar projetos durante a execução das 
obras. Auxiliar no estudo de viabilidade técnica de projetos. APLICAÇÃO DE
NORMAS E TECNOLOGIAS
Consultar e aplicar normas técnicas e padrões de desenho da empresa. Utilizar 
softwares específicos para elaboração de projetos (CAD, BIM etc.). Pesquisar e aplicar 
novas tecnologias de produtos e processos. Verificar condições de uso de 
equipamentos de desenho. Utilizar recursos de informática para otimização de 
projetos.
GESTÃO E PLANEJAMENTO.
Definir metodologias de trabalho para execução dos projetos. Estimar quantitativos 
de pranchas de desenho necessárias. Determinar prazos para elaboração de projetos. 
Analisar a viabilidade de uso de materiais e técnicas construtivas.
CONTROLE DE QUALIDADE E DOCUMENTAÇÃO.
Seguir princípios de qualidade total na elaboração de projetos. Conferir consistência 
técnica de desenhos e especificações. Manter organização de arquivos físicos e 
digitais. Atualizar registros de alterações em projetos.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar tarefas administrativas relacionadas aos projetos. Prestar suporte técnico a 
equipes de obra e outros departamentos. Operar equipamentos de reprodução de 
desenhos (plotters, scanners). Participar de treinamentos para atualização 
profissional. Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, 
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo 
Município, conforme demanda da chefia.
TABELA II
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO EXTRA
Técnico em Edificações J Médio ou Médio Técnico. Nível médio completo mais comprovação 
de experiência.
Atribuições Sumárias Profissional de nível médio que executa atividades técnicas auxiliares na área de 
construção civil, sob supervisão de engenheiros ou arquitetos.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Detalhada
DESENHO TÉCNICO E PROJETOS
Desenvolver desenhos técnicos arquitetônicos com precisão. Realizar levantamentos 
de dados em campo para elaboração de projetos. Executar pesquisas bibliográficas 
de natureza técnica. Organizar e manter arquivos técnicos atualizados. Elaborar 
orçamentos básicos para obras e serviços.
EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Operar equipamentos e ferramentas da construção civil. Fiscalizar a execução de 
serviços técnicos na construção civil. Conduzir equipes de trabalho em obras e 
serviços técnicos. Treinar operários na execução de serviços especializados. Executar 
serviços de manutenção predial.
INSTALAÇÕES PREDIAIS
Dominar técnicas de instalações elétricas residenciais. Executar projetos básicos de 
instalações hidrossanitárias. Implementar sistemas de combate a incêndio. Fiscalizar 
a execução de instalações prediais.
MATERIAIS E CONTROLE DE QUALIDADE
Conhecer e especificar materiais de construção. Executar ensaios tecnológicos 
básicos. Realizar controle de qualidade em obras. Prestar assistência técnica na 
compra de materiais. ATIVIDADES COMPLEMENTARES Aplicar normas técnicas da 
construção civil. Elaborar relatórios técnicos. Executar outras tarefas correlatas à 
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e 
outros ajustes realizados pelo município.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 12 de novembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 0efa26c0-3029-475d-a596-4fbbdf7621bf - Página 7 / 12
PODER EXECUTIVO
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ANEXO IV
LEI Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO IX-D
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL V
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - ATA CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
TABELA I
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO EXTRA
Agente Administrativo G Médio Digitação e Carteira Nacional de
Atribuições Sumárias Executar tarefas de suporte administrativo com proatividade e 
eficiência, atuar na organização documental, atendimento ao público, 
controle de processos e registro de informações, garantindo o 
cumprimento de prazos e a manutenção da ordem administrativa.
Detalhadas ATENDIMENTO E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL.
Prestar atendimento ao público, fornecendo informações claras e 
precisas. Receber, triar e encaminhar correspondências oficiais. 
Atender chamados telefônicos e registrar recados. Operar sistemas de 
comunicação institucional (e-mails, aplicativos oficiais).
GESTÃO DOCUMENTAL E CONTROLE DE PROCESSOS.
Organizar, classificar e arquivar documentos físicos e digitais. 
Controlar o fluxo de processos administrativos (entrada, tramitação, 
saída). Manter atualizados sistemas de protocolo e arquivo. Digitalizar 
documentos e gerenciar bases de dados. Preparar pastas e dossiês 
para reuniões e auditorias.
ELABORAÇÃO E TRATAMENTO DE DOCUMENTOS.
Redigir ofícios, memorandos, circulares e atos administrativos. 
Elaborar relatórios gerenciais e planilhas de controle. Preparar 
minutas de contratos e termos administrativos e jurídicos. Atualizar 
manuais e normas internas. Conferir dados e informações em
documentos oficiais de qualquer natureza.
APOIO À GESTÃO DE PESSOAL.
Controlar documentos de movimentação funcional (admissões, férias, 
promoções). Auxiliar no processamento da folha de pagamento. 
Manter registros de frequência e ocorrências pessoais. Organizar 
documentação para capacitações e treinamentos.
GESTÃO PATRIMONIAL E LOGÍSTICA.
Controlar entrada e saída de materiais no almoxarifado. Realizar 
inventários periódicos de bens permanentes. Emitir termos de 
responsabilidade por equipamentos. Apoiar a organização de eventos 
e atividades institucionais. Coordenar o uso de veículos oficiais quando 
necessário.
APOIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Auxiliar no processamento de documentos fiscais. Controlar notas de 
empenho e documentos de arrecadação. Organizar comprovantes de 
despesas. Auxiliar na elaboração de demonstrativos financeiros.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Operar sistemas informatizados e equipamentos de escritório. 
Participar de comissões e grupos de trabalho. Acompanhar 
atualizações legais e normativas. Realizar cadastros e atualizações em 
sistemas corporativos. Executar outras tarefas correlatas à formação 
e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias 
e outros ajustes realizados pelo Município, conforme determinação 
superior.
TABELA II
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
Auxiliar Administrativo G Médio Carteira Nacional de Habilitação -
Categorias A/B.
Atribuições Sumárias Oferecer suporte operacional e administrativo, garantindo a eficiência 
dos processos organizacionais, atuar na organização documental, 
controle de fluxos administrativos, apoio às equipes e gestão de 
recursos materiais, assegurando o cumprimento das normas
institucionais.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Detalhadas GESTÃO DOCUMENTAL E PROCESSOS
Controlar todo o fluxo documental (processos, contratos, 
orçamentos). Organizar e manter sistemas de arquivamento físico e 
digital. Preparar, revisar e distribuir documentos oficiais (ofícios, 
memorandos, relatórios). Elaborar planilhas, gráficos e quadros
demonstrativos. Acompanhar e atualizar a legislação pertinente.
APOIO ADMINISTRATIVO INTEGRAL
Atuar no controle de pessoal (admissões, demissões, férias, 
promoções). Preparar documentos para a folha de pagamento. 
Auxiliar na gestão financeira (notas de empenho, documentos de 
arrecadação). Controlar despesas e elaborar demonstrativos 
contábeis. Supervisionar prestações de contas.
GESTÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO.
Gerenciar almoxarifado (entradas/saídas de materiais). Realizar 
inventários anuais de bens móveis/imóveis. Emitir termos de 
responsabilidade patrimonial. Controlar especificações e pedidos de 
materiais. Organizar cadastro atualizado de bens permanentes.
ATIVIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS.
Operar sistemas informatizados e equipamentos de escritório. 
Atender comunicações institucionais (telefone, e-mails, aplicativos). 
Participar da elaboração de minutas e anteprojetos. Realizar cadastros 
e atualizações em sistemas. Dirigir veículos oficiais quando necessário.
AÇÕES COMPLEMENTARES
Prestar suporte a grupos de trabalho. Participar de capacitações 
institucionais. Executar atividades correlatas determinadas pela 
chefia. Manter sigilo sobre informações institucionais. Executar outras 
tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no 
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo 
Município.
TABELA III
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
Técnico em Agropecuária. F Técnico 
Profissionalizante
Atribuições Sumárias Execução de atividades técnicas na área agropecuária, incluindo 
orientação rural, controle fitossanitário, produção animal e vegetal, 
aplicando conhecimentos especializados de nível médio.
Detalhadas ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL
Orientar operários rurais em técnicas agrícolas. Ministrar capacitações 
sobre métodos modernos de cultivo. Demonstrar técnicas de 
mecanização agrícola. Orientar sobre análise e correção de solos.
SANIDADE VEGETAL
Identificar e combater pragas e doenças agrícolas. Preparar e aplicar 
inseticidas e fungicidas. Realizar seleção e tratamento de plantas. 
Inspecionar lavouras para monitoramento fitossanitário.
PRODUÇÃO VEGETAL
Coordenar atividades de semeadura e plantio. Supervisionar a 
produção de mudas (picagem e enviveiramento). Organizar produção 
florestal e ornamental. Gerenciar a distribuição de sementes e mudas.
PRODUÇÃO ANIMAL
Realizar inseminação artificial. Executar cuidados veterinários básicos 
(vacinação, curativos). Coletar material para exames laboratoriais. 
Participar da produção de soros e vacinas.
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Vistoriar estabelecimentos de produtos de origem animal. Auxiliar na 
inspeção de animais mortos. Fiscalizar condições higiênicas de 
abatedouros e laticínios. Emitir notificações técnicas.
ATIVIDADES LABORATORIAIS
Preparar material botânico para análise. Realizar cortes histológicos e 
montagem de lâminas. Organizar herbários.
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Elaborar mapas de produção e consumo. Manter registros de 
atividades técnicas. Executar outras tarefas correlatas à formação e 
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e 
outros ajustes realizados pelo Município.
TABELA IV
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
Técnico em Contabilidade. F Técnico 
Profissionalizante
Assinatura eletrônica - Identificador: 0efa26c0-3029-475d-a596-4fbbdf7621bf - Página 9 / 12
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Atribuições Sumárias Execução de procedimentos contábeis, financeiros e orçamentários, 
realizando registros, controles e auxiliando na gestão patrimonial da 
repartição.
Detalhadas EXECUÇÃO CONTÁBIL
Registrar fatos contábeis e financeiros. Elaborar empenhos e 
documentos fiscais. Conferir saldos orçamentários. Auxiliar na 
conciliação bancária. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Controlar execução orçamentária. Auxiliar na elaboração de 
demonstrativos. Participar de processos de tomada de contas.
CONTROLE PATRIMONIAL
Auxiliar no levantamento de bens. Participar de inventários. Manter 
registros atualizados.
ANÁLISE E INFORMAÇÃO
Elaborar relatórios contábeis. Emitir pareceres técnicos. Fornecer 
dados estatísticos.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Instruir processos de prestação de contas. Organizar documentação 
contábil. Atuar sob supervisão do contador.
OPERAÇÕES TÉCNICAS
Operar sistemas contábeis. Utilizar equipamentos de escritório. 
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do 
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes 
realizados pelo município.
TABELA V
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
Técnico em Laboratório de Solos F Técnico 
Profissionalizante
Atribuições Sumárias Profissional responsável por atividades de natureza especializada, 
relacionadas com a realização de ensaios de controle tecnológico em 
agregados, concreto, solos, materiais betuminosos, emulsões 
asfálticas e misturas betuminosas.
Detalhadas ENSAIOS EM AGREGADOS
Realizar análise granulométrica completa. Executar ensaios de 
adesividade a ligantes. Testar resistência ao esmagamento. Medir a 
densidade de agregados graúdos e miúdos.
ENSAIOS EM CONCRETO
Moldar e curar corpos de prova. Realizar ensaios de compressão axial. 
Controlar o processo de cura do concreto.
ENSAIOS EM SOLOS
Preparar amostras para caracterização. Determinar umidade pelo 
método Speedy. Realizar análise granulométrica completa. Testar 
limites de liquidez e plasticidade. Executar ensaios CBR (trabalhado e 
não trabalhado).
MATERIAIS BETUMINOSOS
Testar penetração e ponto de amolecimento. Medir viscosidade em 
diferentes temperaturas. Realizar ensaios de ductilidade. Determinar 
o teor de betume.
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
Acompanhar obras de pavimentação. Fiscalizar a construção de 
drenagens. Verificar qualidade em obras urbanas. Executar outras 
tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no 
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo 
município.
TABELA VI
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO
Técnico em Segurança do Trabalho. G Técnico 
Profissionalizante
MTE
Atribuições Sumárias Profissional responsável pela implantação, organização e manutenção 
dos serviços do SESMT, conforme diretrizes da normativas. Suas 
atribuições incluem: elaborar e executar programas de prevenção de 
acidentes (como PPRA e PCMSO); inspecionar ambientes laborais para 
identificar riscos; propor medidas corretivas e de controle; investigar 
acidentes; promover treinamentos em segurança; e assegurar o 
cumprimento de normas regulamentadoras (NRs) e legislação 
trabalhista, contribuindo para a redução de acidentes e doenças 
ocupacionais, com registro obrigatório no MTE.
Assinatura eletrônica - Identificador: 0efa26c0-3029-475d-a596-4fbbdf7621bf - Página 10 / 12
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Detalhadas ANÁLISE DE RISCOS
Identificar fatores de risco nos ambientes. Elaborar pareceres técnicos 
sobre riscos. Propor medidas de controle e eliminação. Avaliar 
condições ambientais de trabalho.
PROGRAMAS PREVENTIVOS
Implementar programas de prevenção. Desenvolver campanhas 
educativas. Organizar SIPATs e eventos similares. Manter estatísticas 
de acidentes.
INSPEÇÕES E FISCALIZAÇÃO
Realizar inspeções de segurança. Verificar uso de EPIs. Fiscalizar 
cumprimento de normas. Investigar acidentes de trabalho.
DOCUMENTAÇÃO E NORMAS
Elaborar laudos técnicos. Atualizar normas de segurança. Manter 
registros de inspeções. Encaminhar documentação técnica.
TREINAMENTOS E ORIENTAÇÕES
Ministrar palestras e treinamentos. Orientar sobre procedimentos 
seguros. Realizar diálogos diários de segurança. Executar outras 
tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no 
âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo 
município.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 12 de novembro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 0efa26c0-3029-475d-a596-4fbbdf7621bf - Página 11 / 12
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