norma nº 56/2025

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RESOLUÇÃO N
o 056, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
DOS VEREADORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE
VILHENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara de Vereadores, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e
IV do artigo 25 do Regimento Interno desta Casa - Resolução nº 030, de 7 de fevereiro de 2020, faz
saber que a Câmara de Vereadores do Município de Vilhena aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores, destinada a comprovar
a condição de membro da Câmara de Vereadores do Município de Vilhena. Parágrafo único. A Carteira de Identidade Funcional constitui documento oficial de identificação
do parlamentar, com validade em todo território nacional durante a legislatura em que for expedida. Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional será expedida por ato da Mesa Diretora, mediante
requerimento, fotografia atualizada e documento de identificação do Vereador interessado. Art. 3º A Carteira de Identidade Funcional conterá os seguintes elementos:
I - nome completo do Vereador;
II - fotografia atualizada em formato oficial;
III - número de registro da carteira funcional;
IV - número do Cadastro de Pessoa Física;
V - número do Registro Geral e Órgão expedidor;
VI - cargo ou função exercida;
VII - legislatura de validade;
VIII - assinatura do titular;
IX - assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores; e
X - dispositivos de segurança, inclusive código bidimensional (QR Code) com autenticação
eletrônica.
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Presidência
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Art. 4º A Carteira de Identidade Funcional terá validade até o término da legislatura em curso e
perderá a eficácia nas seguintes hipóteses:
I - término do mandato;
II - renúncia, perda ou cassação do mandato;
III - licença superior a 120 (cento e vinte) dias, sem percepção do subsídio; e
IV - morte do titular. Art. 5º O tratamento dos dados pessoais necessários à emissão da Carteira de Identidade
Funcional observará as disposições da legislação em vigor. § 1º A Câmara de Vereadores do Município de Vilhena atuará como controladora dos dados
pessoais, cabendo-lhe definir as finalidades e os meios de tratamento. § 2º Os dados coletados terão a finalidade exclusiva de identificação funcional, controle de
acesso e autenticação do mandato. § 3º Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário à validade do documento e
serão eliminados de forma segura após sua extinção, ressalvada a guarda por determinação legal,
judicial ou para fins de auditoria. § 4º Servidor público, nomeado por ato do Presidente, será encarregado pela proteção e
tratamento dos dados pessoais. Art. 6º A Câmara de Vereadores do Município de Vilhena fica autorizada a contratar, por
inexigibilidade de licitação, a Casa da Moeda do Brasil para confecção e personalização das Carteiras de
Identidade Funcional de que trata esta Resolução. § 1º A inexigibilidade se fundamenta na inviabilidade de competição, em razão da singularidade
técnica e da competência legal exclusiva da Casa da Moeda do Brasil para a produção de documentos de
segurança. § 2º A contratação deverá observar os princípios da legalidade, economicidade, transparência e
publicidade, com justificativa técnica e parecer jurídico prévios que demonstrem a inviabilidade de
competição e a adequação do preço. § 3º A Câmara de Vereadores do Município de Vilhena poderá optar por outro fornecedor
especializado, desde que comprovada a equivalência dos requisitos de segurança, autenticidade e
rastreabilidade. Art. 7º É vedada a utilização da Carteira de Identidade Funcional para fins diversos dos previstos
nesta Resolução, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal. Art. 8º O modelo, formato, características de segurança e procedimentos de emissão serão
definidos por ato da Mesa Diretora, podendo incluir elementos digitais e meios de verificação eletrônica
de autenticidade. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Vilhena, 3 de dezembro de 2025. DR. CELSO
Presidente