norma nº 57/2025

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RESOLUÇÃO N
o 057, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
CONCEDE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VILHENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara de Vereadores, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e
IV do artigo 25 do Regimento Interno desta Casa - Resolução nº 030, de 7 de fevereiro de 2020, faz
saber que a Câmara de Vereadores do Município de Vilhena aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1
o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Bonificação Extraordinária Natalina a
todos servidores públicos da Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, com vínculo ativo no
exercício de 2025, na data da publicação desta Resolução, em reconhecimento e valorização dos
fundamentais serviços prestados ao Poder Legislativo e ao Município de Vilhena. § 1º A bonificação de que trata o caput do artigo 1º desta Resolução será no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais), creditados em parcela única, de caráter indenizatório, e não integrará os
vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos. § 2º Sobre o valor da bonificação extraordinária não incidirão descontos, exceto se a legislação
em vigor assim o determinar. Art. 2
o As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara de Vereadores de Vilhena. Art. 3
o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. DR. CELSO
Presidente
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Presidência
Assinado por:
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CÂMARA DE VILHENA
CELSO EDUARDO MACHADO
16/12/2025 10:54:31