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norma nº 5028/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5028 / 2019
Date 2019-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 283.900,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.028, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
CERTIFICO a publicação do oo DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
co NERENSACTCAL DO MINO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
der eo ESPECIAL NO VALOR DE R$ 283.900,00
x NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 283.900,00 (duzentos e oitenta
e três mil e novecentos reais), necessário para abertura da seguinte dotação:
Órgão: 0900 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 0903- Setor de Transportes
2678200111.150 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4490.52.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanentes-conv. R$ 250.000,00
4490.52.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanentes-contrap. R$ 26.213,00
4490.52.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanentes-r.. R$ 7.687,00
TOTALsssssmasaaniscassesisesassasescesssedoedos so riodionoanennacoe soil cenas sussannra R$ 283.900,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), serão utilizados os recursos
provenientes Governo Federal/Ministério da Defesa/Departamento do Programa
Calha Norte-DPCN, conforme Convênio 467/DPCN/2017.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 12 serão utilizados os
recursos provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias
consignadas no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o que dispõe o artigo
43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
discriminadas:
Órgão: 0900 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 0903- Setor de Transportes
1545100492.261 — Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura
4490.52.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 7.687,00
Órgão: 9900 — Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 9999 — Reserva de Contingência
9999999999.999 — Reserva de Contingência
9999.99.00.00 - Reserva de Contingência R$ 26.213,00
TOTALssseosercesseseranessarmavessaneererasassarmesterecaer nei secuassases cosemmssmeno R$ 33.900,00
Art. 4º Inclui a ação “Aquisição de Máquinas e Equipamentos” no programa
“Desenvolvimento do Município” da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos e nos anexos das Leis n.º 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021,
4.975/2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, 5.021/2018 — que altera o anexo IV da
LDO e 5.022/2018 — Revisão do PPA 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
d
Eduardo ya Tsuru
Prefeito do |Município
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 24 de janeiro de 2019.
:
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA-GERAL-SO.
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE -DPCN
CONVÊNIO Nº 467/DPCN/2017, QUE ENTRE sE
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO:
MINISTÉRIO DÁ DEFESA; E'O MUNICÍPIO DE,
VILHENA/RO | -
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Depart o do Programa Calha Norte-DPCNS
inscrito no CNPJ sob nº 14.665.070/0001-73, com sede em Brasilia-DF, Esplanada dos Ministérios, Bio
“Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS. poriador do CPF nº 483.922.198-72, &
Carteira de Identidade nº 220838 CAer, noineado pela Portaria nº 306/Casa CivilPR, de 22/04/2013%
publicada no Diário Oficial da União de 23/04/2013, e 0 MUNICÍPIO DE VILHENA/RO, inscrito nó
CNPJ sob nº 04.092.706/0001-81, doravante denominado CONVENENTE, representado pelã
Excelentissina Senhora Prefeita ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON;
portadora do CPF nº 420.218,632-04 e du Carteira de Identidade nº 491337 SESDC/RO, resolvem
celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV — Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse, sob'o nº 850022, regendo-se pelo disposto na 1.6 Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
na Lei nº 8.666, de 2! de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrent
exercició de 2047, no Decreto Federal nº 93.872; de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170
de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 424, de 30 de dezembro
de 2016, consoante o processo administrativo nº 60.41 4.000659/2017-82 e mediante as cláusulas c condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA E VEÍCULO
ADMINISTRATIVO TIPO DE PASSEIO, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, O Plano de Trabalho c o Termo de Referênci:
propostos pelo CONVENENTE e aprovados pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda
documentação técnica que dele resultem, cujos ternos os partícipes acatam integrabnente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho,
vados previamente pela autor
desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e apro
competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIvA
ja do presente Convênio fica cond nada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos pelo
CONVENENTE:
CV, da Portaria Interministerial
!- Termo de Refe
H-qutra(s) condi iécnico de aprevação do Pla:
Subcláusula Primeira. O CON VENENTE deverá apresentar os documentos referidos no caput desta cláusula,
antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 03/08/2018,238 (duzentos e trinta € oito)
dias contados da data da assinatura do presente Termo. Ê s g
Subeláusula Segunda. O prazo de que trata à Subcláusula Primeira poderá ser prorrógado, vma única vez, &
por igual período, mediante Termo de Alteração, desde que-o CONVENENTE apresente justificativa para *
tanto, sejam realizadas as adequações necessárias no: Plano de Trabalho e a soma do prázo inicial com ag
prorrogação não ultrapasse. 18 (dezoito) meses.
Subcláusula Terceira. Os documentos referidos no caput serão apreciados pelo, CONCEDENTE e, sei.
aprovados, ensejará à adequação do Plano de Trabalho, se necessário. &
Subcláusula Quarta. Constatados vícios sanáveis nos documentos apresentados, o CONCEDENTE:
comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para sancamento. :
Subelíúsula Quinta. O prazo de suncamento integrará, para todos: os:efeitos, o tempo disponivel para a”
apresentação de que tratam as Subeláusulas Primeira e Segunda desta cláusula.
Subcláusula: Sexta. Caso os documentos indicados no captit desta cláúisula não sejam entregues ou recebam;
parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção do convênio, nos termos dos arts. 21,9 7º, 24, s
12,027, XVI, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBR IGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partivipes:
!- DO CONCEDENTE:
a) realizar no SICONV os atos v os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
monitoramento, acompanhamento, fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações:
acerca de Tomada de Contas Especial; :
bytransferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de ucordo
com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, o o estabelecido no cronograma de:
desembalso da Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênios
bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ad
cumprimento de metas previamente estabelecida, na forma do art. 41, capui, inciso 1), da Portaria
Insterministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do
uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido
na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos:
&) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio « do seu Plano de Trabalho;
=) analisar a prestação de contas relativa a este Convênio, emitindo parecer conclusivo sobre sua aprovação
ou não, na forma e prazo fixados no art. 10 do Decreto nº 6.170, de 2007, e no art. 64 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, além de avaliar os resultados alcançados, inclusive no que diz respeito à
qualidude dos produtos € serviços conveniados;
b) verificar « realização do procedimento licitatório pelo CONVE - à Cocumentação no que
tange à contemporaneidade do certame, dos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços
de referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado e ao fornecimento
pelo CONVEN e declaração expressa firmada por representante legal do órgão C ONVENENTE. ou
registro no SICONV que a substitua, ates ando o atendimento às disposições legais aplicáveis:
o CONV
a a má aplcaç
NENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou
o dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, à Tomada de Sôntas
osto no & 9º do art. 10 do De » nº 6.170, de 2007, alterado pelo Decreto nº
59 da Portaria Inter Eu 424, de 2016:
£€) not
Especial, observado o &
8244 de iste
ma
h) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o +
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e E
1) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades
[t- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do. objeto pactuado no Convênio, inclusive os;
serviços eventualmente contratados; observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano
de Trabalho e ho Termo de' Referência aprovados pelo CONCEDENTE, desighândo profissional habilitado,
bem como adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b)aplicar os recursos discriminados nó Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos; rélacionados ao. objeto: pactuado, reunir toda documentação jurídica
institugional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programas;
rã
d) assegurar, na-sua integralidade, à qualidade técnica dos. projetos é da execução dos produtos e-serviços.
estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas brasi leiras * os normativos dos programas.
ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam, comprometer a fruição do benefício. pela”
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de ulicração do Plano de “Frabalho aprovado,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
f) manter é movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta especílica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado:
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de:
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste;
instrumento relativas à execução dus despesas; A
e) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada”
ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.do Plano.
de Trabalho e sempre de forma prévia à liberação dos recursos da União; »
h) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento;
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber,
incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de
2016, utilizando-se, inclusive, de Totografias que demonstrem claramente o rea! estágio de execução do
objeto, mantendo o sistema atualizado, sendo nele registrados os utos que, por sua natureza, não possam ser
realizados;
1) selecionar as áreas de imervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade
econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
3) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em ordem cronológica, no próprio local em
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos.
:a data em que foi aprovada à prestação de contas e, nã hipótese de digitalização, Os documentos
ievem ser conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas dos
áveis concedentes pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser incinerados mediante
contados
respons
termo:
fica dos atos e fatos relativos à execução deste Convêgio.
N
1) manter atualizada a escritura
ção, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
efetuar visifas in 4
s com 3 execuçãotdo objcto
E : 1
ciliar o monitoramento E O acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
rnecendo. sempre que solicitado, as informações c os documentos reta
deste Convênio, especialmente no que se retére-ao
aos contratos celebrados;
ame da documentação relativa à licitação realizada
, do CONCEDENTE, e dós órvãos de controle.intermo e exicrio,
documentos é informações reterentes à este Convênio, bem como do:
ção do respectivo objeto; .
5) permitir o livre acesso de servidor
qualquer tempo é lugar, aos process
locais de exect
o) apresentar a prestação de contas dos recursos récebidos por méio deste Convênio. no prazo € Torn:
estabelecidos neste instrumento; ; Rindo
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa cictuada à conta dos recursos deste:
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE. sujeitando-se, no caso da não apresentação m
prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas cor
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados: neste “Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, à participação do CONCEDENTE em toda e qualquer açã
promocional ou não. relacionada com a execução do objeto descrito neste Tenno de Convênio e, obedecida:
o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE. apor a marca do Governo Federal nas placas. painéis e
outdoors: de identificação: das obras e projetos eustcados, no todo ou em parte, com os recursos deste
disposto no Manual do DPCN, disponível e
calha nortenorim à dt: ema Instrução Normativa
SECOM-PR nº 7, de 19 de de: da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, ou outra norina que venha a substituí-la; É
rj operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público perido pelos investimentos decorrentes
as é ai y dg à E E4
do convênio, após sua execução, de modo a assegurára sustentabilidade do: projeto é aténder as finalidades
sociais às quais se destina: E
s) mantero C ONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper
o crirso norma! da execução do Convênio e prestar informações, à qualquer tempo, sobre as uções
desenvolvidas para viabilizar O acompanhamento e avaliaçõe da process
D permitir ao CONCEDENTE. bem como dos órgãos de controle intermo e externo, o acesso à movimentação
financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio: *
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, é.
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa. cientificar o Ministério Públicos
Federal, o respectivo Ministério Público Rstadual e à Advocacia-Geral da Unido;
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo adminisirativo disciplinar. quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos. irregularidade na execução do contrato ou pestão
financeira do convênio, conninicando tal fato 20 CONCEDENT
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade. para o recebimento pela
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio. possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações € denúncias;
x) disponibilizar, em seu sitio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
à do extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado contendo. pelo menos. O objeto, a
» é o detalhamento du apticação dos recursos. bem como as
s valores e as datas de liber:
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado:
z) exercer, na qualidade de contratante, à fiscalização sobre o contrato administraúvo de exceução ou
fornecimento — CTEF: e
/
ou reg
aa) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão € ONVENENT fo no
SICONV que a substitua. at ndo o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procediniento
licitatório, observado o disposto no art. 49 da Ponaria Interministerial nº 424. de 2016.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
Esté Termo dê Convênio terá vigência de 360: (trezentos e sessenta) dias, contados a parór de ua PER
podendo ser. prorrogada, mediante termo aditivo, por, solicitação do. CONVENENTE devidamente
fundamentada, formulada, no minimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará de ofício à vigência deste Térmo de Convênio, quando der:
causa so atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período: do atraso verificado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para à execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados -em RS 276.213,00"
(duzentos e setenta seis mil é duzentos e treze réais), serão alocados dé acordo o cronograma de desembolso”
constante no Plano de Trabalho, conforme à seguinte classificação orçamentária: 5
|- R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), relativos: ao presente exercício, correrão à conta da:
dotação alocada no. orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei-nº. 13,414, de 10de janeiro de 201
(LOA), publicada no' DOU de 11/01/2017, UG 110594; assegurado pela Nota de. Empenho nº,
20 17NE800505, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.2058121/1,0011, PTRES 129156, à conta de:
recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte-de Recursos 188, Naiureza da Despesa 444252. E)
1 - R$ 26.213,00 (vinte e seis mil e duzentos e ireze reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, dê.
que trata 6 art. 79 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO), estão consignados através da Lei
Orçamentária nº 4.479, de 11 de novembro de 2016 do Município de Vilhena'RO. :
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas
constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até à etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto
pactuado, mediante aprovação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CON VENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades
contemplados pelas transferências dos recursos para à execução deste Convênio. Ê
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(sy parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com
os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso dó Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na contã
bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcefas, inteiras ou parte, à critério do
Convenente. E
Subeláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro
não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA OITAVA —- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CON VENENTE serão
ca vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
depositados geridos na conta espec
CONVENENTE exclusivamente em instituição Fmanceira oficial, federal ou estadual.
a corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Comênio e
NPJ do órgão
Subcláusula Primeira. À cont
deverá ser regist om o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Juridt
ou da entidade CONVENENTE.
ção da primeira parcela ou parcela única fico
Subelá: a Segunda. A libe
-ondicionada u(o)f : À
ENTE da condição
| - comprimento pelo CONV suspensiva constante nes
Y
nstrumento; € | )
/
t- conclusão da análise té a e aceite do processo licitatório pelo CONCENDENTE; '
Cocidus Terceira PNCC! 16 o libero Cit bt
Suctáusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela tinica, a liberação das demais parcelas ficar:
condicionada à execução de no minima 70% (setênta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subeláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única. o valor do deseinbolso a ser realizado
pelo CONC NDENTE referente à primeira parcela não poderá uxceder a 20% (vinte por cento) do valor
global este instrumento.
Sucláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONV ENENTE. o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido:
processo licitatório.
Subeláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após-) 80 (cento e oitema) dias di
liberação da prim ira parcela, O instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Sétima.. É vedado liberação de recursos para O CONVENE
apoiados com recursos da Governo Federal sem, execução finanecir
oiteia) dias... 7 Ca Bad
TE que. iver instrumênto:
por prazo superior a 180 (cento
Subcláusula Oitava. Os recursos serão: liberados de acordo com a d entária é finance!
do Governo-Federal, em confonnidade com o número de parcelas e prazos es belecidos no cronograma des
desembolso constante no Plano de “Trabalho aprovado no SICONV. que guardará consonância com as metas.
fases e etapas de execução do objeto do Convênio. Sade k
ú
Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos. deverá o CONVENENTE:
1- comprovar o aperte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária especifica ent:
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, ou deposit: a
na Conta Única do Tesonro Nacional. na hipótese de o Convênio ser executado por meio do S 1
Integrado de Administração Financeira — SIAFI; e
stema,
[| - estar em situação regular com à realização do Plano de Trabalho, com execução de no minimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. :
subcláusula Décima. Nos termos do 33º do art. 116 da Lei nº 8.666. de 1993.a liberação das parcehas de
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constátidas. quando: É
| - não houver comprovação da bou e regular aplicação da parecta ameriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal; E
H- for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos. atrasos não justificados no cumprimento
etapas ou fases programadas. práticas atentatórias dos princípios lundamemais de Administração Pública
contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do
CONVENENTE com relação à outras cláusulas conveniais básicas, €
HW! - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pele CONCEDENTE: ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subclânsula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. ou em findo de aplicação financeira de curto
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública, quando a utilização desses
recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subeláusula Décinra da. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento. Os
cc observdda q
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser de olvidos uo €
ade. sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliaçã
À conta bancária especifica do Convênio será preferes
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já CONCEDENTE para que solicite junto
à instituição financeira albergante da.conta corrente especifica:
| - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem cono os seus rendimentos, para.a conta
única da Unido. caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias; € ú
1 - o resgaté dos saldos remantscentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos. no prazo E
previsto-no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar: no caso da Subcláusula Décima Quart
junto à instituição financeira albergante da contá corrente” especifica. a transferência dos recursos
financeiros por ele repassúdvs. bem cómo os seus: rendimentos. pára à conta única da União.
Subeláusula Déciina Sexta. É vedada, a liberação de recursos pelo: CONCEDENTE nos três meses ques
antecedem o pleito: eleitoral; nos termos da alinca “a” do inciso VE do art. 73 da Lei nº 9.504, de 19975
ressalvadas às exceções previstas em lei. E É E
Subetáusula Décima Sétima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos. neste Convênio nº
será vponível ao CONCEDENTE e aos órgãos de controle. '
Subcláusula Décima Oitava. E vedada a Hberação de duas parcelas consecutivas sem que o acompanhamento
tenha sido realizado por meio de vishas in loco (ar. 54, $2º, da aludida Portaria Interministerial). e
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes. de acordo com as cláusulas pactuadas
e a legislação aplicável.
Subcláusuta Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
1-- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida nestê
instrumento; É
H - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio:
HH - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente autorizado pelá
autoridade competente do C ONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante à
vigência deste instrumento:
IV - pagar, a qualquer vitulo, servidor ou empregado público, imegrante de quadro de pessoal do órgão ou
entidade pública da Administração direta ou indireta. salvo nas hipóteses previstas em leis federais
especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
V - realizar despesas com loxas bancárias. multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes u
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que 5 refere às multas e aos juros, se decorrentes
de awaso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento € os
percentuais sejam os mesmos uplicadus no mercado;
vi] - realizar despesas a titulo de taxa de administração. de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da
qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoul e desde que previstas no
Piano de Trabalho:
Val = transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
exceto para creches e escolas para O atendimento pré-escolar; r
'
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE. no todo ou em parte, cu a conta que não à vineulbda
ao presente Convento: ]
,
H
'
i
x 1 jas de receber recursos federais:
»brur contrato 04 convênio com entidades impe
X!t - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da:
ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por:
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; É
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente cónvênio, salvo se permitido neste;
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE; ce
XII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho:
pactuado.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica des
Convênio serão. realizados: ou registrados no SICONV e os respectivos páganientos serão efetuados pelos
CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade d fornecedores é prestadores de scrviço;é
facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá-ser realizado em conta ]
cortente de titularidade da próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no SICONV'o beneficiário fin
da despesa: 7 Bd Ee
I- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
| — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes dé,
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada. É
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, O CONVENENTE incluirá no SICONV, no
mínimo, 2s seguintes informações:
1 - a destinação do recurso;
t - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hit - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV — informações das notas fiscais ou documentos contábeis;
V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com o número deste
Convênio e mantidos os respectivos originais em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que foram
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno c externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
da aprovação da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços ou
aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Leinº 8.666.
de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 é demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações
e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser
publicados pclo CONVENENTE após a assinatura do presente instrumento € aprovação do termo de
referência pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser tera no Diário Oficial!
da União, sem prejuizo ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo
CONVENENTE.
ARS
“os comuns, será obrigatório o uso da modálidide
ulamento previsto no Decreto nº 5 150, de 20P5.
de utilização deverá ser devidamente justifichda
i
|
+ contratação de bens c servi
520, de 2002, « do
i ja inviabilidad
TE.
Subeláusula Segunda
tente do CONVE
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o:
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º da,
Instrução Normativa SLTEMP nº 01, de 19 de janeiro de 2010. no que couber,
SA
Subeláusula Quárta, AS atas t:as informações sobre os participantes e
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades. dev
spectivas propostas das licitações,
r ão ser registradas no SICONV.
Subetáusula, Quinta. O” CONCED TE deverá verificar o prosedimento ficitatório realizado pelo?
CONVENENTE. no que tange aos seguintes aspectos: ig
| - contemporancidade do cortam;
Tt - compatibilidade dos preços do Neitante vencedor é a sua compatibilidade com os preços de referência;
U! - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, a lim de identificar se houve Eq
indevida inclusão, no edital e no contrato. de itens não previstos no-Plano de “Trabalho; e A
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro no;
SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório. E
Subcláusula-Sexta. Compete au CONVENENTE:
L- realizar. sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela excenção indireta de serviços, O processo
licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais norinas peninentes à matéria, assegurando a correçã
dos procedimentos legais. além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
tt - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço: estimado pela Administração para |
execução do serviço.€ à proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sta respectiva inscrição nó
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. o termo de homologação c adjudicação. o extrato do Contrato
Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos; :
HI - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF que a
responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa
contratada para esto linalidade, inclusive a promoção de readequações. sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado:
IV - exercer, na qualidade de contratante, à fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fomecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, $$ 4º v 5º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
V - imserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita o livre acesso de
servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis das
empresas contratadas:
VI - abster-se de incluir. no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras. serviços.
aquisições. locações ou quaisquer outros itens estranhos aos delinidos no Plano de Trabalho. sob pena de
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE: e
istrar as informações referentes às licitações realizadas e “os contratos administrativos celebrados.
para aquisição de bens € serviços necessários a fim de executar O objeto do convênio, no Sistema de Gestão
de Convênios é Contratos de Repasse — SICONYV, no prazo de 20 (vinte) di após a realização dos referidos
procedimentos.
Subclâusula Sétima. É; vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais a serem repassados mediante
instrumentos regulados pek Portaria Interministerial nº 424, de 2016, a participação em licitação ou a
3 de empresas que constem:
contra
presas inidôneas do Fribunal de Contas da União. do Mimi
no cadastro de crio da Transpar
hização c Contruladoria- Gral da União:
1. no Sistema de Cadastramento U nilicado de Fomecedores - SICAD O dadas ob Suspensas. OU
HH - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, ;
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Oitava, O CONVI deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro:
Nacional de Empresas Inidôncas é Suspensas - CEIS. por meio de acesso ad Portal da Transparência n
internet, antes de solicitar a prestação do sérviço ou a entrega do bem.:
CLÁUSULA DÉCIMA: PRIMEIRA = DA ALTERAÇÃO DO CONY .
Este Convênio poderá ser alterado: por meio 'de termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a'ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no praz
mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subeláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto deverá
CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os beneficios que se pretende agregar ao projetos
cuja justificativa. uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE. integrará o Plano de
Trabalho. à
Subcláusuta Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de “Trabalho, de'orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução
das metas. ctapas e fases já pactuadas. f
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento e avaliação das ações constantes ny
Plano de Trabalho. na forma-do art. 6º, 8 2º, cars. 53 a 58 da Ponaria Interministerial. nº 424. de 2016, de
forma a garantir regularidade dos atos praticados e à plena execução do objeto. podendo assumir ou transferir
a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo à
evitar sua descontinuidade, respondendo » CONVENENTE, em todo caso. pelas danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento. ;
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para O
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas,
verificando: Ê
| - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável:
H - a compatibilidade entre à exceução do objeto. o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e Os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados:
W1-a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV:
IV - o cumprimento das metas do Plino de “Trabalho nas condições estabelecidas: e
V - outros aspectos que conduzent à obtenção de melhores resultados na consecução do objeto. conforme
definido neste instrumento e em normas correlatas.
cuunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, O
signar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
CONCEDE
acompunhamento.
ubelausulu Fere
comp
cumprimento do objeto cuando da análise da prestação de contas Uinal
A conformidade fmanceira deverá scr aferida durante toda à execução do objeto.
do s
nada pelo acompanhamento € avaliação do cumprimento du
deve
-táusuta Quarta O CONCEDENTE dev erá prover as condições necessárias à realiza e
“ompanhamento do objeto pactuado. conforme o piano de irabalho e 4 metodologia estabelece
instrumento.
dade Mnunceira serão realiza
isula Quinta. O
cmpanhamento e a co por meto! da
do os marcoside
à como visitas 17 foco conside
locumentos inseridos no SICONY.
16
execução do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgãi E
CONCEDENTE. :
Subcláusula Sexta, No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto, é
CONCEDENTE poderá: À
1 - valer-se do apoio técnico de terceiros;
1! - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local
de aplicação dos recursos, con tal finalidade; É
HH - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropricdades identificadas nã:
execução do instrumento;
1V - solicitar dirétamente à instituição. financeira comprovantes de movimentação da conta bancária!
específica do convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput, incisos E
a HI, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; E
VI - utilizar ferrâmentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais nm
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; é :
vIl- valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Sétima. Constatadas- irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica, apuradas durante à execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes é notificará o CONVENENTE para sanear a siluação ou prestar informações.
e esclarecimentos. no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período. a
Subcláusula Oitava. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula Nona. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União, nos termos do art, 7º, 4 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para O CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias do respectivo ressarcimento.
Subcláusula Décima Primeira. A utilização dos recursos em descon formidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para à
quitação de débitos para com à Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao
da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução
dos recursos à conta única do Tesouro. :
Subciáusula Décima Segunda. Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela dé
arualização referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o convenente e à data de efetivo crédito. na conta
única do Tesouro. do montante devido pelo CONVENENTE
ta
Subeliusula Décima Terceira. À perinanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subclá
Décima, ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração
de tomada de co
special /
as nas Subcláusutas Sétima, Oitava e Décima sqRão
imento - AR, devendo a notificaçã
à Fazenda ou secretaria similar e pa
ima Quarta. As comunicações ele:
ndência com aviso de rece
asos, para a Secretaria
Subcláusula Dé
realizadas por meio de corres
no SICONV, enviando cópia, em todos os
stivo relativos 20 CONVENE?
o ser regist
Poder Leg
Subcláusula Décima Quinta. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou é
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno: é externo do Poder Executivo :
Federal, no desempenho de suas: funções institucionais relativas ão acompanhamento e fiscalização dos:
recursos. federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civile penal.
Subcláusula Décima Sexta. Os agentes que fizerem parte do-ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução
deste instrumento, não cabendo à responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ouí
irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de”
responsabilidade atribuida ao CONCEDENTE. -O CONVENENTE: responde pelos danos causados aí
terceiros, décorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio. E
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE comunicará'aos órgãos de controle qualquer irregularidade:
da qual tenha tomado. conhecimento e, quando detectados indícios de crime ou ato de improbidade”
administrativa, cientificará o Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, 93º
e 38 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. k
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual-consiste na atividade administrativa
realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, coma finalidade de verificar o cumprimento
das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. S
Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1 - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle da execução deste Convênio;
H - apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a execução deste Convênio; é '
WI - verificar se os materiais atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas
previstas no Plano de “Yrabalho aprovado pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas du sua boa
e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subciáusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do instrumento, devendo
o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o periodo de execução do
instrumento.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que
comprovam. sob os aspectos técnicos, à execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos
instrumentos.
Ha Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no SICONY,
«e concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados do término ce sua vigência ou da conciusão da execução do objeto, 9 que ocorrer primeiro, €
será composta, além dos documentos € informações apresentados pelo CONVE E no ISA pelo
F IN
ários pari a dvalta e
me
mprimento do objeto, que deverá conter os subsidios neces
o de e
ão do gestor quanto à
efetiva conciusão do objeto ado,
o dos objenvos a que se propunha o O êmio: '
dos. oroduzidos ou construídos com recursos do presente € ouvênio. VE
e;
E]
5
1V- comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver: € 5
V- termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter Os documentos
relacionados ao instrumento, nos termos do $3º do art. 4º da Portária Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Quinta, Quando a prestação de contas não for sucaminhada no. prazo estabelecido neste
o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sum é
instrumento,
apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao térnino. do prazo estabelecido na Sul
apresentar à prestação de: contas no: SICONV nem devolver-os recu
inadimplência no SICONV: por omissão do dever de prestar cont
contabilidade análitica à que estiver vinculado. para fins dé instauraç
aquele “argumento e: adoção de. outras medidas para: reparação d dan:
responsabilização solidária. Edo
Subetáusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução fisica nem utilização dos recursos do presente
Convênio, o recolhimento à conta única do "Tesouro deverá ocorrer senta incidência dos juros de mora. s
prójuizo da réstituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, :
Subeláusula - Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de conta Ss,
cuja análise: e
1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento. com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula: é.
beláusula. Quinta, O CONVENENTE nãos
CONCEDENTE registrará o;
municará o fafo ao órgão d
jo de Tomada de Contas Especial sob
; “ao erário, sob pena dé
=
1! - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante O período de vigência do instrumento.
devendo constar do parecer final de análise da prestação contas somente: impropriedades, ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo. Ee
Suheláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste daconclusão da exccu
conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o per
Convênio. E
ão fisica do objeto.
o de vigência do
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios. botetins
de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunalde Contas. durante
as atividades regulares de suas funções. Es
Subeláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final di
caso constatada irregularidade na prestação de contas ou ná comproviição:de resultados, ENT
o E ação e , O CONCEDENTE
notificar o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 4S (quarenta e cinco) dias fart 10
3 9º. do Decreto nº 6.170, de 2007. cic art. 39, $ 9º. da Portaria Interministerial nê42a, de 2016) o
Subeltesula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subelâusula Décima Primeira, será feita por
meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da. abnt '
secretaria similar e para 0 Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a natifi EM e
registrada no SICONV. . a Ma A
rap Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após u concessão
o prazo da notificação prévia. cuso O CONVENENTE não c Cc O sancame s irré 4
pa E não comprove o sancamento das imegutiridades
Subeláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE ou, se extinto, O seu sucessor. terá o prazo de um ano
ne por igual periodo mediante justificativ contado da data do recebimento no SICONV ; ará
ta c prionedaiorsa a pres m fundamento nos pareceres técnico e finangeiro
expedidos pelas áreas competentes. DD eventual ato de a vaçã
v Ri entual a aprovação da prestação de contas deverá sei citre
F Ç contas deverá ser rÉnjrado
bendo ao CONCEDENTE prestar de N
NCEDIS : prestar declaração cx pressa de que os rec E E
aplicação pressa de que os recursos trans: ridos tivôram
ção de contas, «
ta Décima Quinta,
prestação de vo
pelo CONCEDENTE pod
à resultar em;
€
| - aprovação;
[I - aprovação com ressalvas; quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que j
não resulte dano ao Erário, ou E j
WI - rejeição, com à determinação da imediata instauração de Tomada: de Contas Especial, caso sejam
exquridas as providências cabíveis para regularização da pendência qu reparação do dano, nos termos da:
Subcláusula Décima Sétima.
Subctáusula Décima Sexta. Quando for-o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao
“erário seja inferiora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), O CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro,
do inadimplemento no CADIN, aprovar à prestação de contas com ressalva;
Subcláusula Décima Sétima. Caso à prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE;
sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV é adotará as providências necessárias
à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os art. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver
jurisdicionado para os devidos registros de sua competência. E:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convêniogo
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração. de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE
obriga-se a recolherã CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL:
1 - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente: das receitas obtidas:
aplicações financeiras realizadas é não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação,
informando o húmero e a data do Convênio; €
W-o vator total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente é acréscido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos
seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 3 2º, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuizo da restituição
das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas:
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; é
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
UI - o valor correspondente às despesas comprovadas com docunentos inidôneos ou impugnados, atualizado
monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira, A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE,
independentemente da época em que foram aportados pelos participes.
sula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja à instauração de Tomada de Contas
Zspecial ou inscrição do débito no: emas da Divida Ativa da União, conforme o valer do dano ao erário,
sem prejuizo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos
e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
tusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previ
jar à instituição fin
a conta única do
sto no capur, o CONCEDENTE deverá
ada transferência a devolução incdjata.
Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente espec ch co
for
bio by
execução do bbicto
eira albergante da conta correr pecit
institucional, pelo CONCEDENTE € CONVENENTE, das informações relerentes aos valores devolvidos v 2
dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA = DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
E - denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, cont antecedência mínima de 30(tinta))
dias. ficando os participes respon: áveis somenté pelas obrigações € auferindo as vantageds do tempo em que:
participaram voluntariamente da avença. não sendo admissível cláusula: obrigatória de permanência ot
sancionadora dos denunciantes: € P E
H - rescindido. independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos recursos em désatotdo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de 'Toninda de Contas Especial; e
e) inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parecia, comprovada nos termos
do 3 9º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424. de 2016. =
Subcláusula Unica. A rescisão do Cunvênio. quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomiáda
de Contas Especial ou à inscrição do débito nos sistemas da Divida Ativa da União, exceto se houver a
devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuizo. no último caso. da continuidade da apuração.
por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do “ate
praticudo. q
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA — DA PUBLICIDADE
A clicácia do presente instrumento fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União. a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura. 4
Subckiusula Primeira. Será dada publicidade em sitio eletrônico específica denominado Portal dos Convênios
aos atos de celebração. alteração, liberação de recursos: ucompanhamento e fiscalização da execução cu
prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE nolificará a celebração deste Convênio à Assembleia Legislativa
ou à Câmara Municipal do CONVENENTE, contonme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis
contados da data de liberação. fucultando-se 4 comunicação por meio eletrônico.
Subeláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
1 caso seja município. a notificar os partidos políticos. os sindicatos de trabalhadores « as entidades
empresariais, com sede no município. quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio. no
prazo de até dois dias úteis. nos termos do art. 2º da Leinê 9 452. de 1997, facultada 4 notificação por meio
eletrônico;
| - cientiticar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada
ao programa de governo que originou a transferência de recursos. quando houver, é
WU disponibili
au extrato deste
.pormeio da internet ou, na sua falta, em sua sede. em loca! de fácil visibilidade. eh
Convênio, comendo, pelo menos, o objeto, à finalidade. os valores e as daus de libem
detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contrataç
nactuado, ou inserir link em sua p
cução do objeto
ápina cletrônica oficial que possibili-zeegso direto ao Portal de Canvênios
,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
| -todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, quando
realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial
1 - as comunicações que: não puderem ser efetuadas. pelo sIGOM iv. serão remetidas por e-mai
correspondência ou fax, e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;
1 - as mensagens € documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão: constituir-se em peças de
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo dé cinco dias; :
1V'- às reuniões entre Os representântes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ócorrências que
possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente: se registradas emata ou relatórios
circunstanciados; € E E
Y - às exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONYV deverão ser supridas através da
regular instrução processual,
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO :
E
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à tentativa
de conciliação perante à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), (da
Advocacia Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13,140, de 26 de junho de 2015, do art. HE
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de ugosto de 2001, e do am. 18, inciso 113, do Anexo | ao Decreto nº
7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando ôxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decomentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federai, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso | do art. 109 da Constituição
Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos teimos do presente instrumento, O qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de iguaftcor
e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora
dele. 3
Brasília, À... de SECR ta...de 2017.
Pelo CONCEDENTE:
MEDEIROS DANTAS
Diretor
Pelo CONVENENTE:
ROSANI TEREZINH: ES DA COSTA DONADON
Prefeita Mylnicipgl de VilhenaRO
Testemunhas
MÁRCIA CRISTIN
SF ROBERTO R x
or Coordenadora

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