| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6623 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Denomina José Florêncio de Melo Filho o prédio do Serviço Móvel de Urgência - SAMU. |
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PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI Nº 6.623, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 DENOMINA JOSÉ FLORENCIO DE MELO FILHO O EQUIPAMENTO PÚBLICO DESTINADO AO SERVIÇO MÓVEL DE URGNÊNCIA - SAMU. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I: Art.1o Fica denominado José Florencio de Melo Filho o equipamento público localizado no Lote 02, Quadra 98, Setor 06, onde será implantado o Serviço Móvel de Urgência - SAMU. Art.2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. Vilhena, 2 de dezembro de 2025. FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR Prefeito