| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6624 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 267.200,00 (duzentos e sessenta e sete mil e duzentos reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo e Águas e Esgotos - SAAE para cobrir despesas com folha de pagamento, encargos patronais e obrigações tributárias e contributivas. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.624, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 267.200,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 267.200,00 (duzentos e sessenta e sete mil e duzentos reais) necessário para reforço das seguintes dotações: Órgão: 15000 – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos Unidade Orçamentária: 15001 – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos 1712200032.144 – Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE 3190.11.00.00 15010000 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 55.000,00 3190.13.00.00 15010000 Obrigações Patronais R$ 7.500,00 3191.13.00.00 15010000 Obrigações Patronais R$ 27.500,00 1712200440.004 – Contribuição para o PIS/PASEP 3390.47.00.00 15010000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 14.000,00 1751200362.249 – Captação e Distribuição de Água Potável a Comunidade 3390.30.00.00 15010000 Material de Consumo R$ 163.200,00 TOTAL...................................................................................... R$ 267.200,00 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00 Fonte: 15010000 R$ 267.200,00 Assinatura eletrônica - Identificador: 9faabb28-297c-479f-ab66-2a3291beec43 - Página 1 / 3 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 3 de dezembro de 2025. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 9faabb28-297c-479f-ab66-2a3291beec43 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=9faabb28-297c-479f-ab66-2a3291beec43 Assinatura eletrônica - Identificador: 9faabb28-297c-479f-ab66-2a3291beec43 - Página 3 / 3