| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6629 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 432.462,34 (quatrocentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento do 13º salário e folha do mês de dezembro dos profissionais da Educação - Ensino Fundamental. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.629, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 432.462,34 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 432.462,34 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), a seguir discriminadas: Órgão: 07000 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 07004 – FUNDEB 1236100732.077 – Manutenção do FUNDEB Profissionais da Educação – Ensino Fundamental – Apoio 3190.11.00.00 15400100 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 200.000,00 3190.13.00.00 15400100 Obrigações Patronais R$ 6.000,00 3390.46.00.00 15400000 Auxílio-Alimentação R$ 6.000,00 1236500732.080 – Manutenção do FUNDEB Profissionais do Magistério – Educação Infantil 3190.11.00.00 15400100 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 192.462,34 3390.46.00.00 15400000 Auxílio-Alimentação R$ 8.000,00 3390.49.00.00 15400000 Auxílio-Transporte R$ 20.000,00 TOTAL...................................................................................... R$ 432.462,34 Art. 2o Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo 1o serão utilizados os recursos provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminadas: Órgão: 07000 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 07004 – FUNDEB 1236100731.171 – Aquisição de Equipamentos e Materiais para Escolas de Ensino Fundamental 3390.30.00.00 15400000 Material de Consumo R$ 67.693,36 1236100732.287 – Capacitação de Profissionais da Educação – Ensino Fundamental 3390.30.00.00 15400000 Material de Consumo R$ 4.791,00 3390.39.00.00 15400000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 8.466,60 Assinatura eletrônica - Identificador: e2062a0a-a1cb-438b-ae1b-49b9762a8d2f - Página 1 / 3 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município 1236500731.174 – Aquisição de Equipamentos e Materiais para as Escolas de Educação Infantil 3390.30.00.00 15400000 Material de Consumo R$ 39.271,80 1236500732.008 – Capacitação de Profissionais da Educação Infantil 3390.30.00.00 15400000 Material de Consumo R$ 15.000,00 3390.39.00.00 15400000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 1.239,58 1236500732.078 – Manutenção do FUNDEB Profissionais da Educação Infantil – Apoio 3190.13.00.00 15400100 Obrigações Patronais R$ 20.000,00 3191.13.00.00 15400100 Obrigações Patronais R$ 100.000,00 3390.93.00.00 15400000 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 1236600732.201 – Manutenção do FUNDEB Profissionais do Magistério – EJA 3190.11.00.00 15400100 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 100.000,00 3191.13.00.00 15400100 Obrigações Patronais R$ 55.000,00 3390.46.00.00 15400000 Auxílio-Alimentação R$ 10.000,00 3390.93.00.00 15400000 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00 TOTAL...................................................................................... R$ 432.462,34 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 9 de dezembro de 2025. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: e2062a0a-a1cb-438b-ae1b-49b9762a8d2f - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e2062a0a-a1cb-438b-ae1b-49b9762a8d2f Assinatura eletrônica - Identificador: e2062a0a-a1cb-438b-ae1b-49b9762a8d2f - Página 3 / 3