norma nº 5031/2019

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.031/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
Ceni a cação do rosena dos ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Dem, EL Gold ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 23.156,69
NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.156,69 (vinte e três mil,
cento e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), necessário para
abertura das seguintes dotações:
Órgão: 1200 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 1201 — Setor de Assistência Geral
0824100131.162 — Implantação de Academia ao Ar Livre
4490.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 3.956,98
0824300201.166 — Ampliação, Reforma e Melhorias do Centro da Juventude
4490.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 19.199,71
TOTAL... eeecereneeeereereeenaerereecereneenecenecereraenaness R$ 23.156,69
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o que dispõe o artigo
43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Inclui a ação “Implantação de Academia ao Ar Livre” e o programa
“Vida Saudável na Melhor Idade”, e a ação “Ampliação, Reforma e Melhorias do
Centro da Juventude” e o programa “CRECA-Centro de Referência Especializado
em Crianças e Adolescentes” na Secretaria Municipal de Assistência Social e nos
anexos das Leis n.º 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 4.975/2018 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias, 5.021/2018 — que altera o anexo IV da LDO e 5.022/2018
— Revisão do PPA 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(ul
duardo Tóshiya Tsuru
Prefeito do Município
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 6 de fevereiro de 2019.
A