| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6651 / 2026 |
| Date | 2026-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, tendo em vista a necessidade de adequação orçamentária para continuidade nos trâmites processuais a fim de viabilizar repasse financeiro ao Lar dos Idosos Maria Tereza da Lamarta, com recurso do Município. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.651, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 21000 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 21001 – FUMAS 0824400722.186 – Gestão da Parceria com Entidades não Governamentais 3350.43.00.00 25000000 Subvenções Sociais R$ 1.000.000,00 TOTAL...................................................................................... R$ 1.000.000,00 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1o , inciso I, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 29 de janeiro de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 6810d7dc-abfe-4000-95b7-0241b7a7a513 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6810d7dc-abfe-4000-95b7-0241b7a7a513 Assinatura eletrônica - Identificador: 6810d7dc-abfe-4000-95b7-0241b7a7a513 - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 29/01/2026 12:28:27 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE