| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6653 / 2026 |
| Date | 2026-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos - Semosp, para aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) para realizar a manutenção e expansão viária. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.653, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a Transferir, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a seguir discriminada: Órgão: 09000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade Orçamentária: 09001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 1545100492.261 – Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura 4490.30.00.00 15000000 Material de Consumo R$ 1.500.000,00 TOTAL...................................................................................... R$ 1.500.000,00 Art. 2o Para dar cobertura a Transferência prevista no artigo 1o será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 09000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade Orçamentária: 09001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 1545100492.261 – Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura 3390.30.00.00 15000000 Material de Consumo R$ 1.500.000,00 TOTAL...................................................................................... R$hgg R$ 1.500.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 29 de janeiro de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 86ddc4ac-a66f-49bc-8c01-ebd7a771d39f - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=86ddc4ac-a66f-49bc-8c01-ebd7a771d39f Assinatura eletrônica - Identificador: 86ddc4ac-a66f-49bc-8c01-ebd7a771d39f - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 29/01/2026 12:28:37 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE