norma nº 6658/2026

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 6.658, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 4.732, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O 
DIPLOMA “ALUNO NOTA DEZ” PARA OS 
ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, 
no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 
combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
L E I:
Art. 1o
 A Lei nº 4.732, de 21 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 4º-A. O Poder Executivo poderá premiar os Alunos Nota Dez com:
I - materiais pedagógicos, tecnológicos e culturais;
II - brinquedos; 
III - passeios e excursões; ou
IV - dinheiro.
§1º Os critérios de avaliação e premiação serão definidos pela Secretaria 
Municipal de Educação.
§2º Os três primeiros colocados dentre o quantitativo total dos 
selecionados, receberão prêmios diferenciados.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. 
Vilhena, 4 de fevereiro de 2026.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
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