| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6673 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para viabilizar a execução de ações essenciais à continuidade, segurança e qualidade dos serviços públicos prestados pela Autarquia. |
| native_id | 1756 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.673, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 4.800.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), necessário para reforço das seguintes dotações: Órgão: 15000 – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos Unidade Orçamentária: 15001 – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos 1751200362.249 – Captação e Distribuição de Água Potável a Comunidade 3390.39.00.00 25010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.650.000,00 4490.52.00.00 25010000 Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 1751200372.248 – Coleta, Seleção e Destinação dos Resíduos Sólidos 3390.39.00.00 25010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 4.800.000,00 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1o , inciso I, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 23 de fevereiro de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 1b6f5855-d7a8-4712-8160-292c47ecf780 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1b6f5855-d7a8-4712-8160-292c47ecf780 Assinatura eletrônica - Identificador: 1b6f5855-d7a8-4712-8160-292c47ecf780 - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 23/02/2026 10:35:00 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE