| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6689 / 2026 |
| Date | 2026-03-06 |
| Ementa | Altera a Lei nº 6.625, de 9 de dezembro de 2025, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal - REFIS do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para débitos decorrentes de inconsistências de faturamento identificadas pela malha do Cartão Cidade, e dá outras providências. |
| native_id | 1776 |
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