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norma nº 6689/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6689 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaAltera a Lei nº 6.625, de 9 de dezembro de 2025, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal - REFIS do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para débitos decorrentes de inconsistências de faturamento identificadas pela malha do Cartão Cidade, e dá outras providências.
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