| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6691 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 37.987,98 (trinta e sete mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMMA, para implantação do Programa de Monitoramento da Qualidade da Água - “Reviver das Águas” e contratação de empresa especializada para coleta e análise da qualidade da água dos rios e efluentes lançados nas galerias pluviais e no solo. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.691, DE 10 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 37.987,98 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1 o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 37.987,98 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 23000 – Fundo Municipal do Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 23001 – Fundo Municipal do Meio Ambiente 1854100062.312 – Monitoramento das Águas 3390.39.00.00 28990000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 37.987,98 TOTAL...................................................................................... R$ 37.987,98 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1o , inciso I, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 10 de março de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 1062ae5a-42cc-4e22-a69f-bee61138afda - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1062ae5a-42cc-4e22-a69f-bee61138afda Assinatura eletrônica - Identificador: 1062ae5a-42cc-4e22-a69f-bee61138afda - Página 2 / 2