| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6695 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura, para a aquisição de cem tendas sanfonadas, com a finalidade de beneficiar a agricultura familiar, agroindústrias e feirantes, promovendo melhores condições para realização de eventos como Rondônia Rural Show, Agro Artes, feiras livres, com recurso proveniente de convênio firmado com o Governo do Estado. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.695, DE 10 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 115.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 19000 – Secretaria Municipal de Agricultura Unidade Orçamentária: 19001 – Secretaria Municipal de Agricultura 2060800272.316 – Apoio ao Setor de Agricultura 4490.52.00.00 17010200 Equipamentos e Material Permanente R$ 115.000,00 TOTAL...................................................................................... R$ 115.000,00 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia, por meio de Termo de Convênio nº 692/2025/PGE-SEAGRI, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 2.4.2.2.99.0.1.91.00.00.00.00 Fonte: 17010200 R$ 115.000,00 Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 10 de março de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: d9ff8201-c7be-4b7a-8d4e-1238c5d0a789 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d9ff8201-c7be-4b7a-8d4e-1238c5d0a789 Assinatura eletrônica - Identificador: d9ff8201-c7be-4b7a-8d4e-1238c5d0a789 - Página 2 / 2