norma nº 6697/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
 
 LEI N
o
6.697, DE 10 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 75.880,23 NO 
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente
L E I:
Art. 1o
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 75.880,23 (setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e 
vinte e três centavos), necessário para a seguinte dotação:
Órgão: 11000 – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Unidade Orçamentária: 11001 – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
2369100551.115 – Apoio e Fortalecimento das Ações do Comércio, da Indústria e do Turismo de 
Negócios
4490.51.00.00 27030000 Obras e Instalações R$ 75.880,23
TOTAL.................................................................................. R$ 75.880,23
Art. 2o
Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o 
artigo 43, § 1o
, inciso I, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Art. 3o
Inclui o Elemento de Despesa “Obras e Instalações” na Ação “Apoio e Fortalecimento 
das Ações do Comércio, da Indústria e do Turismo de Negócios” e no Programa “Vilhena em 
Desenvolvimento” da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio e nos Anexos das Leis n
o
6.643/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, n
o
6.644/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 10 de março de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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