| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6702 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o remanejamento no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para adequação orçamentária a fim de viabilizar a execução das Emendas Impositivas nº 20, 28, 35, 116 e 273/2025. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.702, DE 17 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 67.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), a seguir discriminada: Órgão: 08000 – Secretaria Municipal de Esportes Unidade Orçamentária: 08001 – Secretaria Municipal de Esportes 2781200092.083 – Manutenção das Atividades Esportivas 3350.41.00.00 15000003 Contribuições R$ 67.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 67.000,00 Art. 2o Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1o será utilizado recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 17000 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Unidade Orçamentária: 17001 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 0824300572.054 – Firmar Parcerias com Entidades não Governamentais 3350.43.00.00 15000003 Subvenções sociais R$ 67.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 67.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 17 de março de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: da754b40-34a8-4606-a8a8-39f63aef4082 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=da754b40-34a8-4606-a8a8-39f63aef4082 Assinatura eletrônica - Identificador: da754b40-34a8-4606-a8a8-39f63aef4082 - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 17/03/2026 12:08:10 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE