| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6706 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.050.554,47 (dois milhões cinquenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de mobiliário para as escolas da rede municipal de ensino, com recursos do Governo Estadual. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.706, DE 17 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.050.554,47 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.050.554,47 (dois milhões, cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 07000 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 07001 – Secretaria Municipal de Educação 1236100762.329 – Gestão e Funcionamento das Unidades de Ensino Fundamental 4490.52.00.00 15710000 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.050.554,47 TOTAL.................................................................................. R$ 2.050.554,47 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia, por meio de Termo de Convênio nº 75/2026/PGE-SEDUC, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 2.4.2.2.51.0.1.01.00.00.00.00 Fonte: 15710000 R$ 2.050.554,47 Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 17 de março de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 3e99f92d-ba76-4492-b8a2-0b49b880a91e - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=3e99f92d-ba76-4492-b8a2-0b49b880a91e Assinatura eletrônica - Identificador: 3e99f92d-ba76-4492-b8a2-0b49b880a91e - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 17/03/2026 12:27:18 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE