| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6709 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento dos profissionais médicos. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.709, DE 17 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a seguir discriminada: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200711.218 – No SUS com Especialistas 3390.48.00.00 16210000 Outros Auxílios Financeiros a P. Físicas R$ 2.000.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 2.000.000,00 Art. 2o Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo 1o será utilizado recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200712.297 – Repasse de Recursos a Entidade – Atenção Especializada 3350.85.00.00 16210000 Contrato de Gestão R$ 2.000.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 2.000.000,00 Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 17 de março de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 65da0bcf-8733-459c-9311-1e99a0e728c5 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=65da0bcf-8733-459c-9311-1e99a0e728c5 Assinatura eletrônica - Identificador: 65da0bcf-8733-459c-9311-1e99a0e728c5 - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 18/03/2026 09:59:01 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE