| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6699 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Autoriza a permuta de bens imóveis de propriedade do Município com imóveis de propriedade da M. L. Construtora e Empreendedora LTDA. |
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PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI Nº 6.699, DE 10 DE MARÇO DE 2026 AUTORIZA A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar permuta de bens imóveis de propriedade do Município de Vilhena com imóveis de propriedade particular, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Lei. § 1º A autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida em relação à totalidade ou a parte dos imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei. § 2º Integram o objeto da autorização de que trata o caput deste artigo como parte da contraprestação devida ao Município, a obrigação de a parte permutante executar, às suas expensas, as obras de infraestrutura necessárias nos lotes transferidos ao patrimônio público, caso a avaliação dos bens imóveis ofertados pelo particular seja inferior ao valor dos bens municipais, até a limite da compensação da diferença apurada. Art. 2º A efetivação da permuta ficará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I – prévia comprovação de regularidade dominial de todos os imóveis envolvidos, inclusive quanto à averbação da reversão ao patrimônio municipal, quando cabível; II – avaliação prévia dos bens por profissional legalmente habilitado, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; Assinatura eletrônica - Identificador: 08608d3c-5b44-474c-ad9b-b98b12ed8dc6 - Página 1 / 5 PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município III – comprovação da equivalência de valores entre os bens a serem permutados, ressalvado o previsto no § 2º do Art. 1º desta Lei; IV – verificação da inexistência de ônus reais ou impedimentos legais que impossibilitem a transferência dos imóveis; e V – demonstração do interesse público na operação. Art. 3º Fica dispensada a licitação para a permuta, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando: I – as características de localização dos imóveis a serem recebidos pelo Município, que apresentam singularidade e são essenciais para atendimento de finalidades públicas específicas; II – a demonstração de vantagem para a Administração Pública, decorrente da otimização patrimonial e da incorporação de imóveis estrategicamente localizados para desenvolvimento de políticas públicas; e III – a certificação da inexistência de outros imóveis públicos que atendam às mesmas finalidades. Parágrafo único. A dispensa de licitação somente se efetivará após o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes desta permuta, inclusive com avaliações, registros e demais encargos, correrão por conta da parte permutante particular. Art. 5º O Poder Executivo publicará extrato do contrato de permuta no Diário Oficial do Município de Vilhena. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. Vilhena, 10 de março de 2026. FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR Prefeito Assinatura eletrônica - Identificador: 08608d3c-5b44-474c-ad9b-b98b12ed8dc6 - Página 2 / 5 PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI Nº 6.699, DE 10 DE MARÇO DE 2026 ANEXO ÚNICO RELACÃO DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DA PERMUTA TABELA I IMÓVEIS A SEREM TRANSFERIDOS PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL (Propriedade Particular) MATRÍCULA DENOMINAÇÃO SETOR OBSERVAÇÕES 53.865 Chácara 64-30 D Livre de ônus 53.866 Chácara 64-31 D Livre de ônus 53.867 Chácara 64-32 D Livre de ônus 53.868 Chácara 64-33 D Livre de ônus 53.869 Chácara 64-34 D Livre de ônus 53.870 Chácara 64-35 D Livre de ônus 53.871 Chácara 64-36 D Livre de ônus 53.872 Chácara 64-37 D Livre de ônus 53.873 Chácara 64-38 D Livre de ônus 53.874 Chácara 64-39 D Livre de ônus 53.875 Chácara 64-40 D Livre de ônus 53.876 Chácara 64-41 D Livre de ônus 53.877 Chácara 64-42 D Livre de ônus 53.878 Chácara 64-43 D Livre de ônus 53.879 Chácara 64-44 D Livre de ônus 53.880 Chácara 64-45 D Livre de ônus 53.881 Chácara 64-46 D Livre de ônus 53.882 Chácara 64-47 D Livre de ônus 53.883 Chácara 64-48 D Livre de ônus 53.884 Chácara 64-49 D Livre de ônus 53.895 Chácara 64-59 D Livre de ônus 53.896 Chácara 64-60 D Livre de ônus 53.897 Chácara 64-61 D Livre de ônus 53.898 Chácara 64-62 D Livre de ônus 53.904 Chácara 64-68 D Livre de ônus 53.905 Chácara 64-69 D Livre de ônus 53.906 Chácara 64-70 D Livre de ônus 53.907 Chácara 64-71 D Livre de ônus 53.908 Chácara 64-72 D Livre de ônus 53.909 Chácara 64-73 D Livre de ônus Nota: Imóveis estrategicamente localizados em área contígua à gleba municipal, de localização singular e necessária para fins de interesse público, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. Assinatura eletrônica - Identificador: 08608d3c-5b44-474c-ad9b-b98b12ed8dc6 - Página 3 / 5 PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município TABELA II IMÓVEIS A SEREM ALIENADOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL (Propriedade do Município de Vilhena) MATRÍCULA DENOMINAÇÃO SETOR OBSERVAÇÕES 12.416 Chácara 46 D Revertida ao patrimônio municipal 12.417 Chácara 46-A D Revertida ao patrimônio municipal 12.418 Chácara 47 D Revertida ao patrimônio municipal 12.419 Chácara 47-A D Revertida ao patrimônio municipal 12.420 Chácara 48 D Revertida ao patrimônio municipal 12.421 Chácara 48-A D Revertida ao patrimônio municipal 12.422 Chácara 49 D Revertida ao patrimônio municipal 12.423 Chácara 49-A D Revertida ao patrimônio municipal Nota: Imóveis oriundos de reversão determinada pelo Tribunal de Contas do Estado, que serão cedidos como contrapartida na permuta, visando à regularização da situação dominial e à otimização do patrimônio público. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. Vilhena, 10 de março de 2026. FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR Prefeito Assinatura eletrônica - Identificador: 08608d3c-5b44-474c-ad9b-b98b12ed8dc6 - Página 4 / 5 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=08608d3c-5b44-474c-ad9b-b98b12ed8dc6 Assinatura eletrônica - Identificador: 08608d3c-5b44-474c-ad9b-b98b12ed8dc6 - Página 5 / 5 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 10/03/2026 14:35:30 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Vilhena-RO, terça-feira, 10.03.2026 DIÁRIO OFICIAL DOV Nº 4426 22 LEI Nº 6.699, DE 10 DE MARÇO DE 2026 AUTORIZA A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar permuta de bens imóveis de propriedade do Município de Vilhena com imóveis de propriedade particular, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Lei. § 1º A autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida em relação à totalidade ou a parte dos imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei. § 2º Integram o objeto da autorização de que trata o caput deste artigo como parte da contraprestação devida ao Município, a obrigação de a parte permutante executar, às suas expensas, as obras de infraestrutura necessárias nos lotes transferidos ao patrimônio público, caso a avaliação dos bens imóveis ofertados pelo particular seja inferior ao valor dos bens municipais, até a limite da compensação da diferença apurada. Art. 2º A efetivação da permuta ficará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I – prévia comprovação de regularidade dominial de todos os imóveis envolvidos, inclusive quanto à averbação da reversão ao patrimônio municipal, quando cabível; II – avaliação prévia dos bens por profissional legalmente habilitado, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; III – comprovação da equivalência de valores entre os bens a serem permutados, ressalvado o previsto no § 2º do Art. 1º desta Lei; IV – verificação da inexistência de ônus reais ou impedimentos legais que impossibilitem a transferência dos imóveis; e V – demonstração do interesse público na operação. Art. 3º Fica dispensada a licitação para a permuta, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando: I – as características de localização dos imóveis a serem recebidos pelo Município, que apresentam singularidade e são essenciais para atendimento de finalidades públicas específicas; II – a demonstração de vantagem para a Administração Pública, decorrente da otimização patrimonial e da incorporação de imóveis estrategicamente localizados para desenvolvimento de políticas públicas; e III – a certificação da inexistência de outros imóveis públicos que atendam às mesmas finalidades. Parágrafo único. A dispensa de licitação somente se efetivará após o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes desta permuta, inclusive com avaliações, registros e demais encargos, correrão por conta da parte permutante particular. Art. 5º O Poder Executivo publicará extrato do contrato de permuta no Diário Oficial do Município de Vilhena. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. Vilhena, 10 de março de 2026. FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR Prefeito LEI Nº 6.699, DE 10 DE MARÇO DE 2026 ANEXO ÚNICO RELACÃO DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DA PERMUTA TABELA I IMÓVEIS A SEREM TRANSFERIDOS PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL (Propriedade Particular) MATRÍCULA DENOMINAÇÃO SETOR OBSERVAÇÕES 53.865 Chácara 64-30 D Livre de ônus 53.866 Chácara 64-31 D Livre de ônus 53.867 Chácara 64-32 D Livre de ônus 53.868 Chácara 64-33 D Livre de ônus 53.869 Chácara 64-34 D Livre de ônus 53.870 Chácara 64-35 D Livre de ônus 53.871 Chácara 64-36 D Livre de ônus 53.872 Chácara 64-37 D Livre de ônus 53.873 Chácara 64-38 D Livre de ônus Vilhena-RO, terça-feira, 10.03.2026 DIÁRIO OFICIAL DOV Nº 4426 23 53.874 Chácara 64-39 D Livre de ônus 53.875 Chácara 64-40 D Livre de ônus 53.876 Chácara 64-41 D Livre de ônus 53.877 Chácara 64-42 D Livre de ônus 53.878 Chácara 64-43 D Livre de ônus 53.879 Chácara 64-44 D Livre de ônus 53.880 Chácara 64-45 D Livre de ônus 53.881 Chácara 64-46 D Livre de ônus 53.882 Chácara 64-47 D Livre de ônus 53.883 Chácara 64-48 D Livre de ônus 53.884 Chácara 64-49 D Livre de ônus 53.895 Chácara 64-59 D Livre de ônus 53.896 Chácara 64-60 D Livre de ônus 53.897 Chácara 64-61 D Livre de ônus 53.898 Chácara 64-62 D Livre de ônus 53.904 Chácara 64-68 D Livre de ônus 53.905 Chácara 64-69 D Livre de ônus 53.906 Chácara 64-70 D Livre de ônus 53.907 Chácara 64-71 D Livre de ônus 53.908 Chácara 64-72 D Livre de ônus 53.909 Chácara 64-73 D Livre de ônus Nota: Imóveis estrategicamente localizados em área contígua à gleba municipal, de localização singular e necessária para fins de interesse público, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. TABELA II IMÓVEIS A SEREM ALIENADOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL (Propriedade do Município de Vilhena) MATRÍCULA DENOMINAÇÃO SETOR OBSERVAÇÕES 12.416 Chácara 46 D Revertida ao patrimônio municipal 12.417 Chácara 46-A D Revertida ao patrimônio municipal 12.418 Chácara 47 D Revertida ao patrimônio municipal 12.419 Chácara 47-A D Revertida ao patrimônio municipal 12.420 Chácara 48 D Revertida ao patrimônio municipal 12.421 Chácara 48-A D Revertida ao patrimônio municipal 12.422 Chácara 49 D Revertida ao patrimônio municipal 12.423 Chácara 49-A D Revertida ao patrimônio municipal Nota: Imóveis oriundos de reversão determinada pelo Tribunal de Contas do Estado, que serão cedidos como contrapartida na permuta, visando à regularização da situação dominial e à otimização do patrimônio público. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. Vilhena, 10 de março de 2026. FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR Prefeito