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norma nº 6693/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6693 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração - Semad, para o pagamento de auxílio-fardamento aos servidores que ocuparão o cargo de Agente de Trânsito.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI N
o
6.693, DE 10 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 22.500,00 NO VIGENTE 
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, 
no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado 
com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente
L E I:
Art. 1o
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), necessário 
para a seguinte dotação:
Órgão: 04000 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 04001 – Secretaria Municipal de Administração
0412200202.070 – Manutenção das Atividades da SEMAD
3390.19.00.00 15000000 Auxílio-Fardamento R$ 22.500,00
TOTAL.................................................................................. R$ 22.500,00
Art. 2
o
Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação 
parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o 
artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 04000 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 04001 – Secretaria Municipal de Administração
0412200202.070 – Manutenção das Atividades da SEMAD
3190.11.00.00 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 22.500,00
TOTAL.................................................................................. R$ 22.500,00
Art. 3o
Inclui o Elemento de Despesa “Auxílio-Fardamento” na Ação “Manutenção das 
Atividades da SEMAD” e no Programa “Gestão Administrativa Eficiente” da Secretaria Municipal de 
Administração e nos Anexos das Leis n
o
6.643/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, n
o
6.644/2025 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 4
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO) 10 de março de 2026.
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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