| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6693 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração - Semad, para o pagamento de auxílio-fardamento aos servidores que ocuparão o cargo de Agente de Trânsito. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.693, DE 10 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.500,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), necessário para a seguinte dotação: Órgão: 04000 – Secretaria Municipal de Administração Unidade Orçamentária: 04001 – Secretaria Municipal de Administração 0412200202.070 – Manutenção das Atividades da SEMAD 3390.19.00.00 15000000 Auxílio-Fardamento R$ 22.500,00 TOTAL.................................................................................. R$ 22.500,00 Art. 2 o Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada: Órgão: 04000 – Secretaria Municipal de Administração Unidade Orçamentária: 04001 – Secretaria Municipal de Administração 0412200202.070 – Manutenção das Atividades da SEMAD 3190.11.00.00 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 22.500,00 TOTAL.................................................................................. R$ 22.500,00 Art. 3o Inclui o Elemento de Despesa “Auxílio-Fardamento” na Ação “Manutenção das Atividades da SEMAD” e no Programa “Gestão Administrativa Eficiente” da Secretaria Municipal de Administração e nos Anexos das Leis n o 6.643/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, n o 6.644/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assinatura eletrônica - Identificador: cad7a4e7-beb6-46e7-8c76-dfe668097d44 - Página 1 / 3 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO) 10 de março de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: cad7a4e7-beb6-46e7-8c76-dfe668097d44 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=cad7a4e7-beb6-46e7-8c76-dfe668097d44 Assinatura eletrônica - Identificador: cad7a4e7-beb6-46e7-8c76-dfe668097d44 - Página 3 / 3