| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6722 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para remanejamento no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para adequação orçamentária a fim de viabilizar a execução da Emenda Impositiva nº 32/2025. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.722, DE 14 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 11.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a seguir discriminada: Órgão: 08000 – Secretaria Municipal de Esportes Unidade Orçamentária: 08001 – Secretaria Municipal de Esportes 2781200092.083 – Manutenção das Atividades Esportivas 3350.41.00.00 15000003 Contribuições R$ 11.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 11.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1º será utilizado recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 17000 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Unidade Orçamentária: 17001 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 0824300572.054 – Firmar Parcerias com Entidades não Governamentais 3350.43.00.00 15000003 Subvenções Sociais R$ 11.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 11.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 14 de abril de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 54a7de49-423b-4e8a-82eb-27922f5123e9 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=54a7de49-423b-4e8a-82eb-27922f5123e9 Assinatura eletrônica - Identificador: 54a7de49-423b-4e8a-82eb-27922f5123e9 - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/04/2026 12:40:31 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE