| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6724 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Remajemento no valor de R$ 119.773,32 (cento e dezenove mil setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri, para suplementação de crédito, com contrapartida do Município, a fim de viabilizar a aquisição de equipamentos e implementos agrícolas. |
| native_id | 1818 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.724, DE 14 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 119.773,32 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 119.773,32 (cento e dezenove mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), a seguir discriminada: Órgão: 19000 – Secretaria Municipal de Agricultura Unidade Orçamentária: 19001 – Secretaria Municipal de Agricultura 2060800272.316 – Apoio ao Setor de Agricultura 4490.52.00.00 15000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 119.773,32 TOTAL.................................................................................. R$ 119.773,32 Art. 2o Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1o será utilizado recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 99000 – Reserva de Contingência Unidade Orçamentária: 99099 – Reserva de Contingência 9999999999.999 – Reserva de Contingência 9999.99.00.00 15000000 Reserva de Contingência R$ 119.773,32 TOTAL.................................................................................. R$ 119.773,32 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 14 de abril de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 95c368c3-4310-43ac-9a0f-b35d0d2be87f - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=95c368c3-4310-43ac-9a0f-b35d0d2be87f Assinatura eletrônica - Identificador: 95c368c3-4310-43ac-9a0f-b35d0d2be87f - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/04/2026 12:06:25 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE