| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6725 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 523.554,00 (quinhentos e vinte e três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri, para aquisição de peças e contratação de serviços mecânicos destinados à manutenção dos veículos utilizados exclusivamente nas ações contínuas do Programa Porteia Adentro. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.725, DE 14 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 523.554,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 523.554,00 (quinhentos e vinte e três mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), necessário para reforço das seguintes dotações: Órgão: 19000 – Secretaria Municipal de Agricultura Unidade Orçamentária: 19001 – Secretaria Municipal de Agricultura 2060800272.316 – Apoio ao Setor de Agricultura 3390.30.00.00 25010000 Material de Consumo R$ 200.000,00 3390.39.00.00 25010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 323.554,00 TOTAL.................................................................................. R$ 523.554,00 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1o , inciso I, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 14 de abril de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 89d414f3-8e48-44e9-aa57-8aa500b5c8d5 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=89d414f3-8e48-44e9-aa57-8aa500b5c8d5 Assinatura eletrônica - Identificador: 89d414f3-8e48-44e9-aa57-8aa500b5c8d5 - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/04/2026 12:25:56 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE