| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6727 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para viabilizar o Contrato de Gestão nº 06/2026, celebrado com a Organização Social Santa Rita, responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das ações assistenciais. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.727, DE 14 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a seguir discriminada: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200712.297 – Repasse de Recursos a Entidade – Atenção Especializada 3350.85.00.00 15000200 Contrato de Gestão R$ 1.000.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 1.000.000,00 Art. 2o Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo 1o será utilizado recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030100712.317 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde - APS 3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.000.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 1.000.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 14 de abril de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 5fbe6e91-fe34-4c7f-aae7-cd6b1b62b7d1 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=5fbe6e91-fe34-4c7f-aae7-cd6b1b62b7d1 Assinatura eletrônica - Identificador: 5fbe6e91-fe34-4c7f-aae7-cd6b1b62b7d1 - Página 2 / 2