norma nº 6728/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE VILHENA 
Procuradoria Geral do Município 
LEI No
 6.728, DE 14 DE ABRIL DE 2026 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
115.341,47 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no 
exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o 
inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente 
L E I: 
 
Art. 1o
 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 115.341,47 (cento e quinze mil, trezentos e quarenta e um reais e 
quarenta e sete centavos), necessário para a seguinte dotação: 
Órgão: 02000 – Gabinete do Prefeito 
Unidade Orçamentária: 02001 – Gabinete do Prefeito 
0515300202.152 – Manutenção do Tiro de Guerra 
4490.51.00.00 25000000 Obras e Instalações R$ 115.341,47 
TOTAL...................................................................................... R$ 115.341,47 
Art. 2
o
 Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da 
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 1º, 
inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada: 
Órgão: 08000 – Secretaria Municipal de Esportes 
Unidade Orçamentária: 08001 – Secretaria Municipal de Esportes 
2781200092.083 – Manutenção das Atividades Esportivas 
4490.51.00.00 25000000 Obras e Instalações R$ 115.341,47 
 
TOTAL.................................................................................. R$ 115.341,47 
Art. 3o
Inclui o Elemento de Despesa “Obras e Instalações” na Ação “Manutenção do Tiro de 
Guerra” e no Programa “Gestão Administrativa Eficiente” do Gabinete do Prefeito e nos Anexos das Leis 
n
o
 6.643/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 e no
 6.644/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. 
Vilhena (RO) 14 de abril de 2026. 
Flori Cordeiro de Miranda Junior 
PREFEITO 
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/04/2026
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