| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6729 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 524.105,78 (quinhentos e vinte e quatro mil cento e cinco reais e setenta e oito centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento dos profissionais médicos da Atenção Especializada. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.729, DE 14 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 524.105,78 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 524.105,78 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e cinco reais e setenta e oito centavos), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200711.218 – No SUS com Especialistas 3390.34.00.00 26000030 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 358.505,78 3390.34.00.00 26000040 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 165.600,00 TOTAL.................................................................................. R$ 524.105,78 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1o , inciso I, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 14 de abril de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 47122600-1c6d-4bde-b004-9d00f927fff9 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=47122600-1c6d-4bde-b004-9d00f927fff9 Assinatura eletrônica - Identificador: 47122600-1c6d-4bde-b004-9d00f927fff9 - Página 2 / 2