| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6730 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de materiais permanentes com a finalidade de atender a Casa de Apoio do Município de Vilhena situada em Porto Velho, com recursos do Governo Estadual. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.730, DE 14 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1012200712.047 – Manutenção da Casa de Apoio em Porto Velho 4490.52.00.00 16210100 Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 130.000,00 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia/Secretaria de Estado da Saúde – SESAU/Comissão Intergestores Bipartite - SESAU-CIB, por meio da Resolução nº 1130/2025/SESAU-CIB, de 29 de dezembro de 2025, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 2.4.2.1.50.0.1.90.00.00.00.00 Fonte: 16210100 R$ 130.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 14 de abril de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 1d48080a-c732-4bf9-baad-209235cfae95 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1d48080a-c732-4bf9-baad-209235cfae95 Assinatura eletrônica - Identificador: 1d48080a-c732-4bf9-baad-209235cfae95 - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/04/2026 13:14:50 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE