| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6732 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.514.489,09 (três milhões quinhentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e nove centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para continuidade da execução dos programa oriundos da política pública aplicada à saúde. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI N o 6.732, DE 14 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 3.514.489,09 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1 o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de 3.514.489,09 (três milhões, quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e nove centavos), necessário para reforço das seguintes dotações: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200711.218 – No SUS com Especialistas 3390.39.00.00 26000030 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 675.880,00 3390.39.00.00 26000300 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00 1030100712.317 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde - APS 3390.39.00.00 26000010 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.410.000,00 1030200712.133 – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST 3390.39.00.00 26000030 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 1030200712.318 – Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 3390.39.00.00 26000030 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 1030400712.122 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 3390.39.00.00 26000040 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.609,09 1030500712.135 – Manutenção da Vigilância em Saúde 3390.39.00.00 26000040 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 3.514.489,09 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1o , inciso I, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Assinatura eletrônica - Identificador: 74c37f55-c550-4cf8-ba26-4984b8b2c100 - Página 1 / 3 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 14 de abril de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 74c37f55-c550-4cf8-ba26-4984b8b2c100 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=74c37f55-c550-4cf8-ba26-4984b8b2c100 Assinatura eletrônica - Identificador: 74c37f55-c550-4cf8-ba26-4984b8b2c100 - Página 3 / 3 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/04/2026 13:14:52 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE