norma nº 6735/2026

MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 6.735, DE 14 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A LEI Nº 133, DE 12 DE 
MAIO DE 1987, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE DE 
EXPOSIÇÕES DE VILHENA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 
6.123, DE 25 DE SETEMBRO DE 
2023, QUE DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO 
DE FESTAS E EVENTOS POR 
PARTICULARES EM IMÓVEIS 
PÚBLICOS SEM USO DEFINIDO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de 
Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
L E I:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 133, de 12 de maio de 1987, que dispõe sobre a 
criação do Parque de Exposições de Vilhena e dá outras providências, que passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica criado o Parque de Exposições do Município de Vilhena, 
que passa a ser denominado Parque de Exposições Ilário Bodanese, 
destinado à realização de exposições agropecuárias, industriais e 
comerciais, bem como demais eventos e festas realizados, patrocinados, 
apoiados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal." (NR)
"Art. 2º O Parque de Exposições Ilário Bodanese destina-se à promoção 
do desenvolvimento agropecuário, industrial, comercial, cultural e social 
do Município, podendo ser utilizado para eventos públicos e privados, 
na forma da legislação municipal.
§ 1º Fica incluída, no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Feira 
Agropecuária “ExpoVilhena", a ser realizada anualmente no Parque de 
Exposições Ilário Bodanese.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Procuradoria Geral do Município
§ 2º Para a realização da Feira Agropecuária "ExpoVilhena", o Município 
fica autorizado a celebrar parcerias com associações sem fins lucrativos, 
observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal 
pertinente, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração 
pública e as organizações da sociedade civil.” (NR)
Art. 2º Fica alterada a Lei nº 6.123, de 25 de setembro de 2023, que dispõe 
sobre autorização para realização de exposições, festas e eventos por particulares nos 
imóveis públicos sem uso definido, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...................................................................................................
§ 1º Fica estabelecido que os valores arrecadados com a tarifa de uso 
em exposições, festas e eventos realizados no Parque de Exposições 
Ilário Bodanese serão revertidos integralmente em sua manutenção, 
conservação e melhorias.
............................................................................................................"(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. 
Vilhena, 14 de abril de 2026.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
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