| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6738 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio - Semtic, para viabilizar a parceria entre a Prefeitura e a Associação Comercial e Empresarial de Vilhena (ACIV), no âmbito da campanha “Vilhena - Show de Prêmios”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.738, DE 23 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 300.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a seguir discriminada: Órgão: 11000 – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio Unidade Orçamentária: 11001 – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio 2369100551.115 – Apoio e Fortalecimento das Ações do Comércio, da Indústria e do Turismo de Negócios 3350.41.00.00 25000000 Contribuições R$ 300.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 300.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1º será utilizado recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 08000 – Secretaria Municipal de Esportes Unidade Orçamentária: 08001 – Secretaria Municipal de Esportes 2781200092.083 – Manutenção das Atividades Esportivas 4490.51.00.00 25000000 Obras e Instalações R$ 300.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 300.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 23 de abril de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 23513ccd-39d9-41cb-9b21-a9b038016320 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=23513ccd-39d9-41cb-9b21-a9b038016320 Assinatura eletrônica - Identificador: 23513ccd-39d9-41cb-9b21-a9b038016320 - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 23/04/2026 10:45:44 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE