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norma nº 350/2026

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 350 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Vilhena e dá outras providências.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 10 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE 
VILHENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de 
Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
LEI:
Art. 1º Ficam reajustados em 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) os 
benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS pagos 
pelo Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Os benefícios com data de início entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de 
dezembro de 2025 serão reajustados pelos percentuais diferenciados previstos no Anexo 
Único desta Lei Complementar, em conformidade com o Anexo I da Portaria Interministerial 
MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026.
Art. 3º O reajuste de que trata esta Lei Complementar observará os limites financeiros 
e orçamentários da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do disposto no Art. 11, parágrafo único, da Lei 
Complementar Municipal nº 324, de 7 de fevereiro de 2024.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das 
dotações orçamentárias consignadas ao Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV, 
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. 
Vilhena, 10 de março de 2026.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 10 DE MARÇO DE 2026
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
EXERCÍCIO – 2026
DATA BASE EM 1º DE JANEIRO DE 2026.
Data inicial do benefício. Fator de Reajuste Máximo (%)
até janeiro de 2025 3,90
fevereiro de 2025 3,90
março de 2025 2,38
abril de 2025 1,86
maio de 2025 1,38
junho de 2025 1,02
julho de 2025 0,79
agosto de 2025 0,58
setembro de 2025 0,79
outubro de 2025 0,27
novembro de 2025 0,24
dezembro de 2025 0,21
Observação: O fator de reajuste a ser aplicado a cada benefício será o 
correspondente ao mês de início da sua concessão, observado o Anexo I da 
Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. 
Vilhena, 10 de março de 2026.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
E R R A T A
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munícipe, RETIFICA a Lei Complementar nº 350, de 10 de 
março de 2026, que dispõe sobre a concessão de reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS do Município de Vilhena e dá outras providências, publicada no Diário Oficial do 
Município nº 4430, em 16 de março de 2026, em virtude de erro material na epígrafe da norma conforme segue:
Onde se lê:
LEI Nº 6.699, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Leia-se:
LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Paço Municipal, Procuradoria Geral do Município
Vilhena, 15 de abril de 2026
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
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