| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Vilhena e dá outras providências. |
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PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 10 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE VILHENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Ficam reajustados em 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS pagos pelo Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV, a partir de 1º de janeiro de 2026. Parágrafo único. Os benefícios com data de início entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025 serão reajustados pelos percentuais diferenciados previstos no Anexo Único desta Lei Complementar, em conformidade com o Anexo I da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026. Art. 3º O reajuste de que trata esta Lei Complementar observará os limites financeiros e orçamentários da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do disposto no Art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 324, de 7 de fevereiro de 2024. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. Vilhena, 10 de março de 2026. FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR Prefeito Assinatura eletrônica - Identificador: f539f670-08eb-4d81-b323-b7759e7de47e - Página 1 / 3 PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 10 DE MARÇO DE 2026 ANEXO ÚNICO TABELA DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EXERCÍCIO – 2026 DATA BASE EM 1º DE JANEIRO DE 2026. Data inicial do benefício. Fator de Reajuste Máximo (%) até janeiro de 2025 3,90 fevereiro de 2025 3,90 março de 2025 2,38 abril de 2025 1,86 maio de 2025 1,38 junho de 2025 1,02 julho de 2025 0,79 agosto de 2025 0,58 setembro de 2025 0,79 outubro de 2025 0,27 novembro de 2025 0,24 dezembro de 2025 0,21 Observação: O fator de reajuste a ser aplicado a cada benefício será o correspondente ao mês de início da sua concessão, observado o Anexo I da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito. Vilhena, 10 de março de 2026. FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR Prefeito Assinatura eletrônica - Identificador: f539f670-08eb-4d81-b323-b7759e7de47e - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f539f670-08eb-4d81-b323-b7759e7de47e Assinatura eletrônica - Identificador: f539f670-08eb-4d81-b323-b7759e7de47e - Página 3 / 3 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 15/04/2026 10:31:50 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município E R R A T A O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munícipe, RETIFICA a Lei Complementar nº 350, de 10 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Vilhena e dá outras providências, publicada no Diário Oficial do Município nº 4430, em 16 de março de 2026, em virtude de erro material na epígrafe da norma conforme segue: Onde se lê: LEI Nº 6.699, DE 10 DE MARÇO DE 2026. Leia-se: LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 10 DE MARÇO DE 2026. Paço Municipal, Procuradoria Geral do Município Vilhena, 15 de abril de 2026 FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR Prefeito Assinatura eletrônica - Identificador: 1d4142ba-6030-4a91-88a8-2565a5f327e0 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1d4142ba-6030-4a91-88a8-2565a5f327e0 Assinatura eletrônica - Identificador: 1d4142ba-6030-4a91-88a8-2565a5f327e0 - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 15/04/2026 12:38:01 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE