norma nº 52/2026

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DECRETO LEGISLATIVO N
o 52, DE 5 DE ABRIL DE 2026
APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024. CONSIDERANDO o Parecer Prévio PPL-TC 00034/25 referente ao processo 01219/25 e o Relatório
do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, definindo que as Contas do Município relativas ao
exercício financeiro de 2024 estão em condições de merecer a aprovação; e
CONSIDERANDO as razões favoráveis postas no Relatório e no Parecer nº 39/2026, da Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, constante do Processo Legislativo nº 02/2026, O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 25 do Regimento Interno – Resolução n
o 030, de
7 de fevereiro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1
o São APROVADAS as Contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de
2024, de responsabilidade do Prefeito Flori Cordeiro de Miranda Júnior. Art. 2
o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. DR. CELSO
Presidente
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
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Assinado por:
CÂMARA DE VILHENA
CELSO EDUARDO MACHADO
05/05/2026 09:21:47