norma nº 5036/2019

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.036/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
CERTIFICO a publicação do prosonis ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
pé RS TES AE FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
À LOS 1 dn)S 570.153,42 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
SEMPAZ PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 570.153,42 (quinhentos e
setenta mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), necessário
para abertura da seguinte dotação:
Órgão: 0700 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0705 — Setor de Convênios e Recursos Próprios
1236100082.081 — Indenizações e Despesas de Exercícios Anteriores
3320.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 570.153,42
TOTAL esuosnassss anus cosnascamnacoqanauosaassensuieacasapasanecemecamnasanesaçes R$ 570.153,42
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes de superávit financeiro, de acordo com o que dispõe o artigo
43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Inclui a ação “Indenizações e Despesas de Exercícios Anteriores” no
programa “Compromisso com a Qualidade no Ensino Fundamental” da Secretaria
Municipal de Educação e nos anexos das Leis n.º 4.793/2017 - Plano Plurianual
2018/2021, 4.975/2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, 5.021/2018 — que altera o
anexo IV da LDO e 5.022/2018 — Revisão do PPA 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
ilhena (RO), 15 de fevereiro de 2019.
Eduardo Toghiya Tsuru
Prefeito do Município