| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6743 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração - Semad, para aquisição de uma empilhadeira elétrica a fim de atender as necessidades do Almoxarifado Central. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI Nº 6.743, DE 5 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 175.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 04000 — Secretaria Municipal de Administração Unidade Orçamentária: 04001 — Secretaria Municipal de Administração 0412200202.070 — Manutenção das Atividades da SEMAD 4490.52.00.00 27550000 Equipamentos e Material Permanente R$ 175.000,00 TOTAL... ss ircrrereererereerenereseeaseresacenecenanereneeeaneaseerantos R$ 175.000,00 Art. 2º Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, 8 1º inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 5 de maio de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 2286908c-a99f-4233-9225-c25fafdO90ee - Página 1/2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https:/Avilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2286908c-a99-4233-9225-c25fafdO90ee Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026 11:52:13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Identificador: 2286908c-a99f-4233-9225-c25fafdO90ee - Página 2/2