| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6745 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Remanjemento no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração - Semad, para o pagamento de hora delegada que consiste na atuação remunerada de agentes de segurança pública durante seus períodos de folga, com a finalidade de reforçar o policiamento ostensivo e as ações de interesse local. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI Nº 6.745, DE 5 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 940.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 04000 — Secretaria Municipal de Administração Unidade Orçamentária: 04001 — Secretaria Municipal de Administração 0412200202.070 — Manutenção das Atividades da SEMAD 3390.36.00.00 15000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 940.000,00 TOTAL... ireeererreeeeeererareeereraeerararaeaoa R$ 940.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1º será utilizado recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 02000 — Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 02002 — Procuradoria Geral do Município 0406100770.002 — Sentenças Judiciais - Precatórios 3390.91.00.00 15000000 Sentenças Judiciais R$ 940.000,00 TOTAL... reeererreeeeeerarareeeeearaeeerararanaea R$ 940.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 5 de maio de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 61b9db15-676d-45fd-a790-d52006375b2b - Página 1/2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https:/Avilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=61 b9db15-676d-45fd-a790-d52006375b2b Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/05/2026 11:52:12 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Identificador: 61b9db15-676d-45fd-a790-d52006375b2b - Página 2/2