| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6747 / 2026 |
| Date | 2026-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.011.773,91 (seis milhões onze mil setecentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para continuidade da prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização e execução das ações assistenciais no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, no Instituto do Rim de Rondônia em Vilhena - IRV e na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, por meio do Contrato de Gestão firmado com a Organização Social Santa Casa de Misericórdia de Chavantes. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.747, DE 7 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.011.773,91 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.011.773,91 (seis milhões, onze mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1030200712.297 – Repasse de Recursos a Entidade - Atenção Especializada 3350.85.00.00 16000100 Contrato de Gestão R$ 6.011.773,91 TOTAL.................................................................................. R$ 6.011.773,91 Art. 2o Serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro, por meio da Portaria GM/MS nº 9.389, de 15 de dezembro de 2025, para dar cobertura ao Crédito. Receita Receita 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 Fonte: 16000100 R$ 6.011.773,91 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 7 de maio de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: 47c941cf-1412-464e-b07b-c3e32cc6d95b - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=47c941cf-1412-464e-b07b-c3e32cc6d95b Assinatura eletrônica - Identificador: 47c941cf-1412-464e-b07b-c3e32cc6d95b - Página 2 / 2