| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6752 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Remanejamento no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri, para viabilizar o repasse de recursos financeiros à Associação Cuiabana de Belas Artes - ACUBA, para realização da Exposição de Vilhena - EXPOVILHENA, prevista para 21 a 24 de maio. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.752, DE 12 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a seguir discriminada: Órgão: 19000 – Secretaria Municipal de Agricultura Unidade Orçamentária: 19001 – Secretaria Municipal de Agricultura 2060800272.262 – Firmar Convênio com Entidades 3350.41.00.00 15000000 Contribuições R$ 2.000.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 2.000.000,00 Art. 2o Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1o será utilizado recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa a seguir discriminada: Órgão: 02000 – Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 02002 – Procuradoria Geral do Município 0406100770.002 – Sentenças Judiciais - Precatórios 3390.91.00.00 15000000 Sentenças Judiciais R$ 2.000.000,00 TOTAL.................................................................................. R$ 2.000.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 12 de maio de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: f27e707e-60a5-48c1-9b63-01235316e697 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f27e707e-60a5-48c1-9b63-01235316e697 Assinatura eletrônica - Identificador: f27e707e-60a5-48c1-9b63-01235316e697 - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 12/05/2026 11:35:29 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE