| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6753 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Remanejamento no valor de R$ 11.980,03 (onze mil novecentos e oitenta reais e três centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para nova aplicação da Emenda Impositiva nº 245/2026, em favor da entidade Mão Amiga - Centro de Reabilitação e Reintegração Social. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI No 6.753, DE 12 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 11.980,03 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente L E I: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a Remanejar, no vigente Orçamento-Programa, a importância de R$ 11.980,03 (onze mil, novecentos e oitenta reais e três centavos), a seguir discriminada: Órgão: 14000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 – Fundo Municipal de Saúde 1012200711.203 – Repasse de Recursos a Entidades 3350.43.00.00 15000203 Subvenções Sociais R$ 11.980,03 TOTAL.................................................................................. R$ 11.980,03 Art. 2o Para dar cobertura ao Remanejamento previsto no artigo 1o será utilizado recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente OrçamentoPrograma a seguir discriminada: Órgão: 21000 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 21001 – FUMAS 0824400722.186 – Gestão da Parceria com Entidades não Governamentais 3350.43.00.00 15000003 Subvenções Sociais R$ 11.980,03 TOTAL.................................................................................. R$ 11.980,03 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 12 de maio de 2026. Flori Cordeiro de Miranda Junior PREFEITO Assinatura eletrônica - Identificador: d1df2a8b-df3f-498e-ab1e-e32885bd5d6d - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d1df2a8b-df3f-498e-ab1e-e32885bd5d6d Assinatura eletrônica - Identificador: d1df2a8b-df3f-498e-ab1e-e32885bd5d6d - Página 2 / 2 Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 12/05/2026 11:35:34 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE