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norma nº 5043/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5043 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.323.239,80 NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.043/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CERTIFICO a publicação do presonto doc ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
com ehorcia o taniciio ” ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 2.323.239,80 NO
SEME VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.323.239,80 (dois milhões,
trezentos e vinte e três mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos),
necessário para abertura da seguinte dotação:
Órgão:1400 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1401 — Fundo Municipal de Saúde
1030200711.024 — Equipagem de Unidades de Saúde da Rede Hospitalar
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - mac R$ 2.323.239,80
TOTAL... rise rrrreereraraneerersenearerenneereraneecererereseraraanes R$ 2.323.239,80
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o que dispõe o artigo
43, 8 18, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Inclui a ação “Equipagem de Unidades de Saúde da Rede Hospitalar”
no programa “Fazendo Saúde com Qualidade” da Secretaria Municipal de Saúde e
nos anexos das Leis n.º 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 4.975/2018 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias, 5.021/2018 — que altera o anexo IV da LDO e
5.022/2018 — Revisão do PPA 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
su sh
Prefeito do
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 1º de março de 2019.
UA
Tsuru
unicípio

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