| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5043 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.323.239,80 NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.043/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CERTIFICO a publicação do presonto doc ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL com ehorcia o taniciio ” ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.323.239,80 NO SEME VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.323.239,80 (dois milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), necessário para abertura da seguinte dotação: Órgão:1400 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 1401 — Fundo Municipal de Saúde 1030200711.024 — Equipagem de Unidades de Saúde da Rede Hospitalar 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - mac R$ 2.323.239,80 TOTAL... rise rrrreereraraneerersenearerenneereraneecererereseraraanes R$ 2.323.239,80 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o que dispõe o artigo 43, 8 18, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Inclui a ação “Equipagem de Unidades de Saúde da Rede Hospitalar” no programa “Fazendo Saúde com Qualidade” da Secretaria Municipal de Saúde e nos anexos das Leis n.º 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 4.975/2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, 5.021/2018 — que altera o anexo IV da LDO e 5.022/2018 — Revisão do PPA 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. su sh Prefeito do Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 1º de março de 2019. UA Tsuru unicípio