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norma nº 5044/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5044 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 550.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.044/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
CERTIFICO
2 PRENSA FICADO MAS SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$
(DZ 4/9 550.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
SEM PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 1400 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1401 — Fundo Municipal de Saúde
1030200712.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
3390.30.00.00 - Material de Consumo - Convênio R$ 500.000,00
3390.30.00.00 - Material de Consumo - Contrapartida R$ 50.000,00
TOTALssesseesesssesaiseeamresaaeas nana aiaanaeaaraanaaIsasasssdaia dios acoses R$ 550.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) serão utilizados os recursos provenientes do
Governo do Estado, através do Termo de Convênio nº 409/PGE-2018 da Secretária
de Estado da Saúde — SESAU de 7 de dezembro de 2018.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) serão utilizados os recursos provenientes de
Superávit Financeiro, de acordo com o que dispõe o artigo 43, 8 18, inciso |, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À
Eduardo Toshiya Tsuru
Prefeito é Mú icípio
4
JSabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 1º de março de 2019.

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