| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5044 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 550.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO. |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.044/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL CERTIFICO 2 PRENSA FICADO MAS SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ (DZ 4/9 550.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO- SEM PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 1400 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 1401 — Fundo Municipal de Saúde 1030200712.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI 3390.30.00.00 - Material de Consumo - Convênio R$ 500.000,00 3390.30.00.00 - Material de Consumo - Contrapartida R$ 50.000,00 TOTALssesseesesssesaiseeamresaaeas nana aiaanaeaaraanaaIsasasssdaia dios acoses R$ 550.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) serão utilizados os recursos provenientes do Governo do Estado, através do Termo de Convênio nº 409/PGE-2018 da Secretária de Estado da Saúde — SESAU de 7 de dezembro de 2018. Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o que dispõe o artigo 43, 8 18, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. À Eduardo Toshiya Tsuru Prefeito é Mú icípio 4 JSabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 1º de março de 2019.