| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5087 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI Nº 5.087, DE 7 DE JUNHO DE 2019 a DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA NE IMPRENSA Oras da Presente Lai MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO Ea tem RC) AS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ” MUNICIPAL E DÁ OUTRAS RA SOR - PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: Vereadora Vera da Farmácia O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º O Poder Executivo, em sua política educacional para o ensino fundamental, promoverá a temática “Educação no Trânsito”, que terá como foco, entre outras, as seguintes abordagens e ações: | - inserir no projeto político pedagógico das unidades educacionais as informações basilares dos direitos e deveres no trânsito; II - difundir junto aos estudantes noções sobre a importância da adoção de atitudes polidas vislumbrando a redução de acidentes de trânsito, de poluição sonora, entre outros infortúnios; Il - estimular os responsáveis pelas escolas a solicitarem palestras ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; IV - envidar esforços para realizar eventos em dias nos quais toda a comunidade escolar, especialmente pais e os estudantes, poderão participar de aulas práticas simuladas sobre a temática “Educação no Trânsito”: e V - promover eventos culturais na semana do dia 25 de setembro, “Dia Nacional do Trânsito”, como concursos literários, abrangendo poesias, crônicas e contos, que tenham como tema a “Educação no Trânsito”. Art. 2º As instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Vilhena (RO), 7 de junho de 2019. au duar shiya Tsuru PREFEITO DO MUNICÍPIO