br-locleg corpus explorer

← Vilhena (RO)

norma nº 5087/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5087 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id192

Originating matéria

matéria 245 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 5.087, DE 7 DE JUNHO DE 2019
a DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA
NE IMPRENSA Oras da Presente Lai MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
Ea tem RC) AS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
” MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
RA SOR - PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereadora Vera da Farmácia
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de
Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo, em sua política educacional para o ensino
fundamental, promoverá a temática “Educação no Trânsito”, que terá como foco,
entre outras, as seguintes abordagens e ações:
| - inserir no projeto político pedagógico das unidades educacionais as
informações basilares dos direitos e deveres no trânsito;
II - difundir junto aos estudantes noções sobre a importância da adoção de
atitudes polidas vislumbrando a redução de acidentes de trânsito, de poluição
sonora, entre outros infortúnios;
Il - estimular os responsáveis pelas escolas a solicitarem palestras ao
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
IV - envidar esforços para realizar eventos em dias nos quais toda a
comunidade escolar, especialmente pais e os estudantes, poderão participar de
aulas práticas simuladas sobre a temática “Educação no Trânsito”: e
V - promover eventos culturais na semana do dia 25 de setembro, “Dia
Nacional do Trânsito”, como concursos literários, abrangendo poesias, crônicas e
contos, que tenham como tema a “Educação no Trânsito”.
Art. 2º As instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas,
das três esferas de governo, poderão contribuir com sugestões, informações e
recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei,
através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público
Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena (RO), 7 de junho de 2019.
au
duar shiya Tsuru
PREFEITO DO MUNICÍPIO

open original →