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norma nº 5045/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5045 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
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“4
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.045/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CERTFICO apublcação do rena doc ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Es 8 SC35 gm OR 703 1x0) SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
= ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
6.000.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões
de reais), necessário para abertura da seguinte dotação:
Órgão: 0900 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 0903- Setor de Transportes
1545100492.261 — Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura
4490.51.00.00 - Obras e Instalações — R. P. R$ 6.000.000,00
TOTAL... erenreaneeeneaeneceneananeanas R$ 6.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o
artigo 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
quadro em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 8 de março de 2019.
do. Tsuru
Eduardo,
Prefeitô da Município
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