| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5045 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. |
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“4 MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.045/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CERTFICO apublcação do rena doc ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Es 8 SC35 gm OR 703 1x0) SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE = ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO- PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), necessário para abertura da seguinte dotação: Órgão: 0900 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade Orçamentária: 0903- Setor de Transportes 1545100492.261 — Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura 4490.51.00.00 - Obras e Instalações — R. P. R$ 6.000.000,00 TOTAL... erenreaneeeneaeneceneananeanas R$ 6.000.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o artigo 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro em anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 8 de março de 2019. do. Tsuru Eduardo, Prefeitô da Município oIdiduniN O) ogjajoud nuns À $ÁysO | opJenpa 680'€9L'Z 0 68o'coL” Leg'egc'e 8cc'60c'8e- cBL'Les'9 000'000'Z€ | TVIOL c.10621- 10 c2/062|- 226'89/ 8- S0c 89€'9- 962 L€9'|- [000'000'8- | SWol oyôndaa Vog'cg6'8 0 tog'€s6'8 ve8'v62 04 Eco Lye Le- 226'85,'8 000'000'0+ | SNI dVZILNV | OdvZILN 13AVAOdd OSSIIXA VIONgANAIL SvôNaINaaIa | OavziTvas | oavõuo | SvLIIdI SOINYNICHO SOSYNIIA :ILNOA - 6L0Z/ONIINIAA V ONIINVE JA OVôvavoaIuav 6LOZ/ONAWAIZAIA V OSNVIA JA OIDJONIXI OQ VIDNIANIL NOD OyôVaVOIUAV Id OSSIIXAI OQ OALLVILSNONIA VNaIHTIA JA VANLIIdIAA =” Na