| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5047 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.080,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.047, DE 25 DE MARÇO DE 2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SERTIFICO a publicação do presente doc ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL vo rcelho LO Tião SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 33.080,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO- Rn PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.080,00 (trinta e três mil e oitenta reais), necessário para reforço das seguintes dotações: Órgão: 0800 — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Unidade Orçamentária: 0801- Gabinete do Secretário 0412200032.082- Manutenção das Atividades da SEMEC 3390.49.00.00 - Auxílio-Transporte R$ 26.700,00 Órgão: 1800 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 1801- Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1854100262.108 — Manutenção das Atividades da SEMMA 3390.49.00.00 - Auxílio-Transporte R$ 1.580,00 Órgão: 1900 — Secretaria Municipal de Agricultura Unidade Orçamentária: 1901- Secretaria Municipal de Agricultura 2060600272.109 — Manutenção das Atividades da SEMAGRI 3390.49.00.00 - Auxílio-Transporte R$ 4.800,00 TOTAL..........srereteneeserteresarsenaeeersenarrareraneneerearsasaeeenserennenanas R$ 33.080,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o que dispõe o artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminadas: Órgão: 0800 — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Unidade Orçamentária: 0801- Gabinete do Secretário 0412200032.082- Manutenção das Atividades da SEMEC 3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ Órgão: 1800 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 1801 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1854100262.108 — Manutenção das Atividades da SEMMA 3190.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ Órgão: 1900 — Secretaria Municipal de Agricultura Unidade Orçamentária: 1901- Secretaria Municipal de Agricultura 2060600272.109 — Manutenção das Atividades da SEMAGRI 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ TOTAL creseeeseucecesqaccmns cracarsavaserararaeacoa Lasers cnerauaiasacapasasasaçass R$ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 26.700,00 1.580,00 4.800,00 33.080,00 Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 25 de março de 2019. duardo fok&hiya Tsuru Prefeito do Município t