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norma nº 5047/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5047 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.080,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.047, DE 25 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
SERTIFICO a publicação do presente doc ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
vo rcelho LO Tião SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$
33.080,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
Rn PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.080,00 (trinta e três mil e
oitenta reais), necessário para reforço das seguintes dotações:
Órgão: 0800 — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade Orçamentária: 0801- Gabinete do Secretário
0412200032.082- Manutenção das Atividades da SEMEC
3390.49.00.00 - Auxílio-Transporte R$ 26.700,00
Órgão: 1800 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 1801- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1854100262.108 — Manutenção das Atividades da SEMMA
3390.49.00.00 - Auxílio-Transporte R$ 1.580,00
Órgão: 1900 — Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 1901- Secretaria Municipal de Agricultura
2060600272.109 — Manutenção das Atividades da SEMAGRI
3390.49.00.00 - Auxílio-Transporte R$ 4.800,00
TOTAL..........srereteneeserteresarsenaeeersenarrareraneneerearsasaeeenserennenanas R$ 33.080,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias
consignadas no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o que dispõe o artigo
43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
discriminadas:
Órgão: 0800 — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade Orçamentária: 0801- Gabinete do Secretário
0412200032.082- Manutenção das Atividades da SEMEC
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$
Órgão: 1800 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 1801 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1854100262.108 — Manutenção das Atividades da SEMMA
3190.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$
Órgão: 1900 — Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 1901- Secretaria Municipal de Agricultura
2060600272.109 — Manutenção das Atividades da SEMAGRI
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$
TOTAL creseeeseucecesqaccmns cracarsavaserararaeacoa Lasers cnerauaiasacapasasasaçass R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
26.700,00
1.580,00
4.800,00
33.080,00
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 25 de março de 2019.
duardo fok&hiya Tsuru
Prefeito do Município
t

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