norma nº 5048/2019

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.048/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ENE DERA 0 a ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
Es AlILapAB 103 12019 FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
SEME 239.974,87 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 239.974,87 (duzentos e trinta e
nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), necessário
para abertura das seguintes dotações:
Órgão: 2100 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2101 — FUMAS
0824300192.232 — Programa Criança Feliz
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 119.832,56
0824400692.185 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 120.142,31
TOTAL... eereearececreneeeneraeeneaeeeesens erra caraarea R$ 239.974,87
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o que dispõe o artigo
43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Inclui o Elemento de Despesa nas ações “Programa Criança Feliz” e
“Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo” nos programas “SOS Crianças
e Adolescentes” e “Apoio ao CRAS” do Fundo Municipal de Assistência Social e nos
Anexos das Leis n.ºs 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 4.975/2018 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias, 5.021/2018 — que altera o Anexo IV da LDO e 5.022/2018
— Revisão do PPA 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
abinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 25 de março de 2019.
Prefeito do' Município